PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 243/2024/GP-AB
Água Boa, 14 de novembro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Câmara Municipal de Águ
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Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL ias
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Senhor Presidente, cular oonm2
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar nº 241 — SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº
239, que “Altera o inciso Ill do art. 46 e cria o Anexo VIII-A da Lei
Complementar nº 54/2011, e dá outras providências”, o qual foi protocolado
sob o PROTOCOLO GERAL Nº 588/2024, Data: 29/10/2024 — Horário 15:57
Legislativo, acompanhado da respectiva mensagem, para análise e aprovação
do plenário desta casa.
Assim, solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Atenciosamente,
MARIANO KOL IEWICZ FILHO
Prefei unicipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
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(Projeto de Lei Complementar nº 241, de 14 de novembro de 2024, do
Executivo)
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a dou Complementar nº 54/2011, dá
outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de.............
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso III do art. 46 da Lei Complementar nº 54, de 25 de
julho de 2011, que “Dispõe sobre a Lei de Plano de Cargos, Carreira e Salários
dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Água Boa, e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46[...]
[...]
Wl — Apoio Administrativo Educacional:
1. Escolas Urbanas
a) Nutrição Escolar: 30 (trinta) horas semanais;
b) Manutenção de Infraestrutura: 30 (trinta) horas
semanais;
c) Motorista: 40 (quarenta) horas semanais;
d) Vigia: 40 (quarenta) horas semanais.
2. Escolas Rurais
a) Nutrição Escolar: 40 (quarenta) horas semanais;
b) Manutenção de Infraestrutura: 40 (quarenta) horas
semanais;
c) Vigia: 40 (quarenta) horas semanais.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 E AÍ :
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br F 9)
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 —
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Fica criado o Anexo VIII-A Apoio Administrativo Educacional - 40 horas
Profissionalizante.
Anexo VIII-A
Apoio Administrativo Educacional - 40 horas Profissionalizante
p po Ensino Médio
Profissionalizante
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Código Código
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pm | 156 | rssiasi3 | º R$648286 |]
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Art. 3º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Préfeito Municipal
CAS
LERIA WAGNER
Secretária Munici
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT fr
Fone: (66) 3468-6400 :Q
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ha
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 241,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar
o Projeto de Lei Complementar nº 241 — SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei
Complementar nº 239, que “Altera o inciso Ill do art. 46 e cria o Anexo VIII-A
da Lei Complementar nº 54/2011, e dá outras providências”, o qual foi
protocolado sob o PROTOCOLO GERAL Nº 588/2024, Data: 29/10/2024 —
Horário 15:57 Legislativo.
O referido Projeto de Lei Complementar Nº 241 (SUBSTITUTIVO), se
faz necessário devido a criação do Anexo VIII-A APOIO ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL — 40 horas Profissionalizante.
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste importante projeto de lei.
CLERI
Secretária Municip e Educação
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Pia] Á
Fone: (66) 3468-6400 Rs p) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br hiaé
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