materia nº 89/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 140/2014/GP-AB
Água Boa/MT, 13 de novembro de 2014.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar.?
89, de 13 de novembro de 2014, Altera o Anexo | da Lei Complementar n.º 39/2007
que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa - MT e dá outras
providências. “Altera o Anexo | da Lei Complementar n. 38/2007 que Dispõe
sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos
Servidores Públicos Municipais de Agua Boa - MT e dá outras providências” que,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
ERVA
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Munitipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
;NSIIÁ FOLHA
HORALLO DATA 13/1114
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONA
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485 — Centro.
é FRESMLAADE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 8: '
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGU
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituralDaguaboa.mt.gov.br o Ea rt
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº. DE: =:DE. DE 2014.
(Projeto de Lei Complementar nº 89, de 13 de Novembro de 2014, do Executivo).
Altera o Anexo | da Lei Complementar n.º 39/2007
que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde do Município de Água Boa - MT e dá outras
providências.
Altera o Anexo | da Lei Complementar n. 38/2007
que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos
Servidores Públicos Municipais de Água Boa - MT e
dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ao Anexo | da Lei Complementar n.º 39, de 28 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte descrição:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS ESCOLARIDADE CLASSE | NÍVEL | CARGOS | INICIAL EM R$
Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior
Biólogo Ensino Superior Completo | AE 112 03 3.120,77
Biomédico | Ensino Superior Completo NE | am 02 3.120,77
Farmacêutico | Ensino Superior Completo NE 1112 02 3.120,77
Fisioterapeuta Ensino Superior Completo NE 112 | os 3.120,77
Fonoaudiólogo — | Ensino Superior Completo | NE 1112 02 | 3.120,77
Psicólogo Ensino Superior Completo NE 1112 06 3.120,77|
Assistente Social Ensino Superior Completo NE 1/12 03 3.120,77
Médico Veterinário —— Enio Superior Completo NE | mo 02 3.120,77
| Nutricionista | Ensino Superior Completo | NE | né 02 3.120,77 |
Auxiliar de Limpeza Ensino Fund. Incompleto ME 12 | 16 724,00
Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fund. Incompleto | AE m2 | 04 724,00
Art. 2º - Ao Anexo | Lei Complementar nº 38 de 28 de dezembro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte descrição:
Í 8 PREFETURA DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | ( TÁ JR [= 6)
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 (4 A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBaguaboa.mt.gov. br , ; ar ra
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS ESCOLARIDADE CLASSE | NÍVEL | CARGOS | INICIAL EM R$
Grupo Ocupacional Serviços Elementares
Agente de Serviços Gerais
(Masculino)
as D) RS Ensino Fund. Incompleto 1/12
Auxiliar Ce Serviços Gerais
AE
(Feminino) | Ensino Fund. Incompleto | 1/12 30 | 724,00]
Gari . | Ensino Fund. Incompleto ME | 1/12 | 35 724,00
Vigilante [Ensino Fund. Incompleto | ME | an2 | 28 | 724,00
Art. 3º — A carga horária dos Servidores será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 13 de novembro de 2014.
Secretário Municipal de Administração
q PREFEITURA DE,
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUÊ BO A
Site: www. aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br E fogem
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 89
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014,
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Altera o Anexo | da Lei Complementar n.º 39/2007
que institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde do Município de Água Boa — MT e dá outras
providências.
Altera o Anexo | da Lei Complementar n. 38/2007
que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos
Servidores Públicos Municipais de Água Boa - MT e
dá outras providências.
Encaminhamos o Presente Projeto de Lei objetivando corrigir distorções pontuais no
quadro de funcional da Prefeitura Municipal, para analise dos nobres Edis.
Salientamos que as proposições ora apresentadas não são definitivas pois serão
corrigidas quando da Implantação do PCCV- Plano de Cargos Carreira e Vencimentos.
A este respeito, informamos que a Secretaria Municipal de Planejamentos e
Finanças ja foi acionada visando deflagar o Processo de Licitatório com vistas a auxiliar na
proposição do PCCV- Plano de Cargos Carreira e Vencimentos.
Atenciosamente, Ç EN
EN
MAURO ROSA
Prefeito Mena
[A NM
uk es PICHETTI “
Secretário Municipal de Administração
& PETURADE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (56) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ÁGU. jê BO a
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
é Trabalhando por você
CNPJ: 15.023.838/0001-90