materia nº 74/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PARECER Nº 074/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1862, de 04 de novembro
de 2024, do Executivo Municipal, que "ALTERA O ART. 3º, 1º E 2º EXCLUINDO AS
ALÍNEAS a, bc, d, e, f, DA LEI Nº 990/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 18 de novembro
de 2024, às 14:22, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto em pauta tem objetivo de fazer as alterações na lei que criou o
conselho municipal de segurança alimentar e nutricional de Água Boa, para assim
enquadrar dentro da execução das políticas Nacional e Estadual de Segurança Alimentar,
considerando a representação de acordo com as prerrogativas do Executivo Municipal e
Sociedade Civil de Água Boa.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 087/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Aos 18 de novembro de 2024.
Sala de Reuniões da Câmara Th “Doracy Roberto Silveira”.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD) — Vice-Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador n Jones Bettio (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( )Jemdesacordo ( )de acordo, com restrições.
Vereador vis Mb (PL) — Membro
( )Jdeacordo ( Jem tdo (. ) de acordo, com restrições.
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