materia nº 75/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PARECER Nº 075/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 238, de 04
de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que "REVOGA O 81º DO ART. 99 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 18 de novembro
de 2024, às 14:22, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto em pauta tem objetivo revogar o parágrafo primeiro do artigo 99
da lei complementar nº 188/2023, de acordo com recomendação da Procuradoria Geral do
Município.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 088/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câm: unicipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 18 de novembro de 2024.
Vereador Adelar Fusindto (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( ) Ê desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente
( )deacordo ( )Jemdesacordo ( |) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo a PRD) — Vice-Presidente
( )deacordo ( |) emrdesacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador nes Bettio (MDB) — Membro
( )deacordo ( )Jemdesacordo ( )de acordo, com restrições.
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