| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 241 SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 239, de 14 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que “Altera o inciso III do art. 46 e cria o Anexo VIII-A da Lei Complementar nº 54/2011, e dá outras providências.” |
| native_id | 6308 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 COMISSÃO GERAL PARECER Nº 088/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 241 SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 239, de 14 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que “Altera o inciso III do art. 46 e cria o Anexo VIIIA da Lei Complementar nº 54/2011, e dá outras providências.” Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 02 de dezembro de 2024, às 09h:30, resultou em Parecer Favorável. O referido projeto de lei complementar nº 241, se fez necessário, devido à criação do Anexo VILA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 horas profissionalizante. Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 104/2024 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL. Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”. Aos 02 de dezembro de 2024. Vereador Adelar du BRASIL) - Relator ( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições. Vereador Agnaldo Lansoni (PRD) — Vice-Presidente ( )deacordo ( )Jemde ( ) de acordo, com restrições. Vereador Elt ( )deacordo ( ones Bettio (MDB) — Membro ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições. ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP; 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW,AGUABOA.MT.LEG.BR