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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA ADITIVA Nº 005/2024
AUTORIA: Comissão Geral.
Acrescenta-se os Incisos XXXX e XXXXI ao Artigo 15 do Projeto de Lei nº
1860, de 11 de outubro de 2024, do Executivo Municipal, que “Dispõe as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências.”, que passa a ter a
seguinte redação: imidags
É E aprovado por P
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2025 Em Sessão di
Acrescenta-se:
Art. 15º. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas, de
responsabilidade de outras esferas do Poder Público, e privada sem fins lucrativos desde
que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, contrato de rateio, ajuste ou
congêneres e venham oferecer benefícios à população do município desde que existam
recursos orçamentários disponíveis:
E (.)
(...)
XXXX - ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA SERIEMA
XXXXI - ASSOCIACAO NOVA ESPERANCA
JUSTIFICATIVA
N Essa Emenda Modificativa, se torna necessário para incluir a Associação Nova
»Esperança, para posteriormente firmar o convênio para repasses de recursos financeiros,
em virtude de atendimentos terapêuticos a usuários de drogas, proporcionando assim
recuperação para o indivíduo e o retorno a uma vida social. Pois já consta previsto, na Lei
Orçamentária Anual.
Plenário “José Nogueira Paríiago” aos 12 de dezembro de 2024.
Vereador Adelar Bilsinat:
Vereadora Eva da Silva or ejra (PSB) — Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (P
LL
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) — Membro
) — Vice-Presidente
Vereador Heroni ilveira Junior (PL) —- Membro
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR « SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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