texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 012/2024 aprovado por
em sessão É
AUTORIA: Comissão Geral.
Modifica-se o Art. 2º, do Projeto de Lei Complementar nº 242, de 02 de dezembro
de 2024, que "INSTITUI MUDANÇAS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº
123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Que passa
a ter a seguinte redação:
Onde “lia-se”:
Art. 2º - O artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017,
passa a vigora com as seguintes alterações:
Art17. À alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel para cálculo do
imposto será de:
1- 0,25% (vinte e cinco) para área edificada;
1 — 4% (quatro por cento) para terrenos sem edificações e benfeitorias;
WI — 2% (dois por cento) para terrenos sem edificações e com benfeitorias.
(.)
Passa-se “a ler”:
Art. 2º - O artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017,
passa a vigora com as seguintes alterações:
Art.17. A alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel para cálculo do
imposto será de:
1-0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) para área edificada;
II - 4% (quatro por cento) para terrenos sem edificações e benfeitorias;
WI — 2% (dois por cento) para terrenos sem edificações e com benfeitorias.
(:)
JUSTIFICATIVA
No texto original, a alíquota de "0,25%" foi escrita de forma parcial, com omissão
do valor extenso correspondente, o que poderia gerar dúvidas em sua interpretação e
aplicação. A inclusão da expressão "zero vírgula vinte e cinco por cento" segue a prática
normativa de explicitar os números por extenso, garantindo maior precisão jurídica,
evitando ambiguidades e facilitando a compreensão tanto pelos agentes administrativos
quanto pelos cidadãos sujeitos ao tributo.
Plenário “José Nogueira Pania
Vereador Adelar Fusi A
Vereadora Eva da Op eira (PSB) — Presidente
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 012/2024
Vereador Agnaldo Lansônhi (PRD) — Vice-Presidente
Vereador Eltorr Jones Bettio (MDB) — Membro
Vereador Heroni ilveira Junior (PL) - Membro
em
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL; CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
eee
open original →