materia nº 89/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 089/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1867, de 25 de novembro
de 2024, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.740 DE 21 DE JUNHO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 02 de dezembro
de 2024, às 14h:39, resultou em Parecer Favorável.
A presente proposta de alteração é de suma importância para o avanço contínuo do
processo de regularização fundiária dos imóveis no município de Água Boa. Este processo
é vital para assegurar a segurança jurídica, promover a justiça social, e fomentar o
desenvolvimento urbano sustentável em nossa cidade.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 105/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 02 de dezâmbro de 2024.
7
Vereador Adelar a (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD) — Presidente
( )Jdeacordo (|) em desac ( ) de acordo, com restrições.
Vereador EltonÍones Bettio (MDB) — Membro
( )deacordo ( )emdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
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