materia nº 92/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 092/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 242, de 02
de dezembro de 2024, do Executivo Municipal, que “INSTITUI MUDANÇAS NA LEI
MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 02 de dezembro
de 2024, às 14h:39, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei visa modificar o Código Tributário Municipal,
implementando a melhoria trazida pela Lei Complementar Federal nº 208/2024, ampliando
as hipóteses de interrupção do prazo prescricional dos tributos municipais, trazendo assim
uma maior equidade nos processos de declaração de prescrição de tributos.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 107/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
: Aos 02 de dezembro de 2024.
Jo
Vereador Adelar Fusináto ( TÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Laifsoni (PRD) — Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador La (MDB) — Membro
( )deacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições.
a
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