materia nº 96/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 096/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1868, de 02 de dezembro
de 2024, do Executivo Municipal, que “ALTERA O $ 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 1.660,
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 12 de
dezembro de 2024, às 08h:00, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei visa fazer alteração no $ 2º do art. 2º da lei nº 1660, de 08
de fevereiro de 2022, que criou verba indenizatória para desempenho de atividade delegada
paga aos policiais militares que exercem atividade no município de Água Boa, em
atendimento a solicitação oficial, através do Ofício nº 17/DID/13ºCR, de 12 de novembro
de 2024 expedido pelo Comandante do 13º CR Gyancarlos Paglyneari Cabelho — Tem Cel
PM.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 106/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara icipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 12 de'dezemmbro/de 2024.
f b)
Vereador Adelar Fyg nato/ ÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( Je sacofdo ( ) de acordo, com restrições.
ai
QL,
Vereadora Eva da Ev) eira (PSB) — Presidente
( )deacordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD) — Vice-Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo À ) de acordo, com restrições.
(4
Vereador Elton-Jones Bettio (MDB) — Membro
( () de acordo, com restrições.
ilveira Junior (PL) — Membro
( ( ) de acordo, com restrições.
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