materia nº 97/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 097/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 243, de 11
de dezembro de 2024, do Executivo Municipal, que “SUPRIME O $3º DO ART. 85 E
ACRESCENTA O ART. 107-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 12 de
dezembro de 2024, às 08h:40, resultou em Parecer Favorável.
A presente proposta, busca garantir o direito dos pais, mães ou responsáveis legais
de crianças com diagnóstico de Trasntorno do Espectro Autista (TEA) ou transtorno de
Déficit de Atenção com Hipertatividade (TDAH), à redução de carga horária, a fim de
proporcionar o adequado cuidado e acompanhamento à necessidade dessas crianças.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 102/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 12 embro de 2024.
(9,
Vereador Adelar Fysinatg (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( ) em esacordo ( ) de acordo, com restrições.
E)
Vereadora Eva da Aa Pereira (PSB) — Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
N
Vereador Agnaldo ea — Vice-Presidente
( )deacordo ( Jem Ls ) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jonés Bettio (MDB) — Membro
( )deacordo (| )emdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
eira Junior (PL) —- Membro
cordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Heroni
( )Jdeacordo ( Jem
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