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ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 245/2024/GP-AB
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Água Boa, 11 de Dezembro de 2024.
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1869, que “SUMULA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA E DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMETARIAS - LDO PARA O EXERCICIO 2025, E DÁ OUTRAS
. PROVIDÊNCIAS.”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Aprovado por sa
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Câmara Municipal de Água Boa - MT
ECO
PROTOCOLO GERAL 696/2024
Data: 12/12/2024 - Horário: 08:58
Administrativo
Medos om LB
ÁGUA BOA
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
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—— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº . DE DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1869, de 11 de Dezembro de 2024 — do Executivo)
! “SUMULA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA E DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMETARIAS - LDO PARA O
EXERCICIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
exemensesosese aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a atualização dos Anexos do
Plano Plurianual — PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para o exercício de
2025, compatibilizando programas e ações de governo, conforme aprovados na Lei
Orçamentaria Anual para o exercício de 2025.
Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração e Planejamento,
. divulgará por meio eletrônico no Portal da Prefeitura Municipal a integra desta lei, bem como as
alterações consolidadas e os relatórios anuais, após sua respectiva aprovação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. em Sessão
ião Antônio Lopes
Secretário de-Administração e Planejamento
Fernanda
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT j ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 + p) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1869, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
* Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias. com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“SUMULA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA E DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMETARIAS - LDO PARA O
EXERCICIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto supracitado possui Amparo Legal na Lei 4.320/64, pois os programas
e ações de governo executados no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA), necessita estar compatibilizados
entre si. ficando imprescindível a aprovação deste.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Sebastião |Antônio Lopes
Secretário de Administração e Planejamento
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 A $) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
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