materia nº 100/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 100/2024 - FAVORÁVEL AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 242, de 28 de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que
“INSTITUI MUDANÇAS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; "
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 23 de
dezembro de 2024, às 10h:08, resultou em Parecer Favorável.
A proposta apresentada visa o aumento das alíquotas de 5 por cento do grupo de
atividades de serviços voltados para engenharia e arquitetura e afins traduz num aumento
significativo de carga tributária para essas atividades de modo a desestimular e desaquecer
esta fatia de mercado, podendo causar desempregos e prejuízos nas empresas ligadas a esse
setor.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 109/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Portanto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Vereador Adel
( )deacordo ( ) em desacordo><L
a (PSB) — Presidente
) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Silva É
( )deacordo ( |) em desaco:
Vereador HeronideSSilveira Junior (PL) - Membro
( )deacordo ( em-desácordo O de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
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