materia nº 101/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 101/2024 —- FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 244, de 17 de dezembro de 2024, do Executivo Municipal, que “REDUZ AS
ALÍQUOTAS DO IPTU LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2017 PARA IMÓVEIS QUE NÃO POSSUEM EDIFICAÇÃO E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 23 de
dezembro de 2024, às 10h10, resultou em Parecer Favorável.
As modificações propostas pelo presente projeto, tem por finalidade equalizar as
alíquotas do IPTU corrigindo assim possíveis desníveis causado pela correção da base de
cálculo aprovada no corrente exercício.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 108/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Portanto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 23 de dezembro de 2024.
Vereador Adelar Fusinato(UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( Jem sacórdo de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Silva Pereita (PSB) — Presidente
( )deacordo ( |) em desacordó
Vereador Heronides Silvei
( )Jdeacordo ( |) em desacord
Junior (PL) - Membro
T (X,) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
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