CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001/2025
De 03 de fevereiro de 2025
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
é “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
(RGA) À REMUNERAÇÃO DOS
Ve SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
S LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
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O Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Dr.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Carta Magna e a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária ................. e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir
sobre vencimentos.
I- De 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) para Servidores regidos
pela Lei Municipal Complementar nº 199, de 20 de dezembro de 2023 e Lei nº
1300, de 01 de julho de 2016.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada
unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
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MENSAGEM '
Este reajuste está dentro da legalidade dos índices oficiais a serem
cumpridos pela lei de responsabilidade fiscal.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de fevereiro de 2025.
Vereador Ronã
A
uabea lg e Foschiera (MDB)
Segunda Secretária
em
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INPC Acumulado em 12 meses
dá -
4,77 % 5
INPC em Dezembro 2024
| Dez-24 +) ( 0,48 % 3
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INPC Acumulado em 2024
/ E aí
( 2024 -)| 477 %
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Alteração do PCCV da Câmara Municipal
Data prevista para início das alterações: FEVEREIRO/2025
Revisão geral anual em janeiro/2025 de 4.77%
“PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL PARA 2025
Ono Geral 2025 : R$ 6.500.000,00
Folha de pagamento dos Vereadores R$ 1.154.848,11
Folha de pagamento dos Servidores Efetivos R$ 1.153.244,10
Folha de Pagamento dos Funcionários Comissionados R$ 898.565,75
Obrigações Patronais (previsão orçamentária) R$ 840.000,00
TOTAL R$ 4.046.657,96
ALTERAÇÕES PREVISTAS - INCLUSÃO DE CARGOS E GRATIFICAÇÕES
Assessor da presidência (R$ 2.879,41 mensal) R$ 31.673,51
Agente de Contratação 30% (1.476,78 mensal) R$ 17.721,36
TOTAL DO ACRÉSCIMO R$ 49.394,87
TOTAL GERAL DE GASTOS R$ 4.096.052,83
Valor Máximo Permitido (70%) R$ 4.550.000,00
IMPACTO DA FOLHA PARA 2025 63,02%
O Valor total dos Gastos previstos com-pessoal para o ano de 2025 é
de R$ 4.096.052,83 que corresponde a 63,02% do Orgamento geral.
Água Boa-MT, 30 de janeiro de
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