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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 037/2025 | DATA 20/01/2025 HORA | 17:13:09 . po
[INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO MOÇÃO ses
Em Sessão À
REQUERIMENTO Nº 003/2025
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Elton Jones Bettio, Secretário Municipal
de Agricultura Familiar, solicitando informações detalhadas sobre medidas legais e meios
para que o pequeno produtor rural consiga emitir notas fiscais e fornecer alimentos,
sendo:
1. Formalização do Pequeno Produtor: Quais são os procedimentos e requisitos
legais para que o pequeno produtor rural se formalize e possa emitir notas fiscais,
viabilizando sua participação como fornecedor para o município e para empresas
terceirizadas?
2. Incentivos e Apoios Disponíveis: Existem programas ou projetos municipais,
estaduais ou federais que ofereçam suporte técnico, financeiro ou administrativo
para auxiliar os pequenos produtores no processo de formalização e adequação às
normas legais?
3. Exigências Sanitárias e Regulatórias: Quais são as exigências sanitárias e
regulatórias específicas para que os pequenos produtores forneçam alimentos para
instituições públicas ou empresas vinculadas ao município?
4. Capacitação e Assistência Técnica: Há iniciativas em andamento ou previstas
que promovam capacitações, consultorias ou treinamentos para orientar os
pequenos produtores quanto aos procedimentos necessários?
5. Parcerias e Articulações: Existe alguma articulação entre a Secretaria de
Agricultura Familiar e outras entidades, como sindicatos rurais, cooperativas ou
o SEBRAE, que possa auxiliar os pequenos produtores nesse processo?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa fomentar o fortalecimento da agricultura familiar no
município, promovendo a inclusão socioeconômica dos pequenos produtores e
incentivando a participação ativa desses atores no fornecimento de alimentos para
Josi Paulã Koch Oliveira de
Vereador Coautor (PL)
)
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