texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMESSA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2025 EM a / /
De 03 de fevereiro de 2025 Por despacho do Sr. President!
faço remessa desse autos à
Autoria: Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB) Comiss:
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO
MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL
PIRILAMPOS DO VALE -— A.C.P.V. E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL PIRILAMPOS DO VALE - A.C.P.V. entidade civil,
sem fins lucrativos, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 33.577.143/0001-
10, e situação cadastral ativa, com sede localizada no endereço Avenida Julio Campos, nº
412, Sala 2, Centro, CEP 78.635-000, Água Boa-MT.
Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta lei, todos os
direitos e vantagens da legislação vigente na esfera do município de Água Boa-MT.
Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade em
estabelecer convênios e parcerias com o Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO CULTURAL PIRILAMPOS DO VALE —
A.C.P.V. é uma sociedade civil, sem fins lucrativos. Visa promover o desenvolvimento
integrado dos seus associados através da realização de obras e ações com recursos
próprios, doação, convênios com órgão públicos federais, estaduais, municipais, ONGS
ou empréstimos. Contribuir para a prática da cultura, folclórica, quadrilhas e danças
regionais, podendo competir nos circuitos e concursos municipais, intermunicipais e
interestaduais.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que essas atividades beneficiam diretamente a população local,
fomentando a cultura e promovendo o acesso à arte para todos. Acreditamos que a
concessão do título de Utilidade Pública contribuirá para o reconhecimento e
fortalecimento de novas ações, possibilitando acesso a novas fontes de apoio e parcerias,
além de ampliar o alcance de tão importante projeto.
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR « SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de fevereiro de 2025
Demilson usa de Carvalho
Vereador Autor (PSB)
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR « SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
open original →