| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, INDICANDO a utilização dos serviços de terceirização de castração móvel, para o controle populacional de animais abandonados e a promoção da saúde pública no município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº | 000043/2025 | DATA | 22/01/2025 HORA | 16:20:00 X | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 017/2025 AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD). Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, ao Conselho Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, aa CODEMA e ao Ministério Público de Água Boa-MT, Solicitando parceria entre a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, CODEMA, Ministério Público e ONGs para utilização de serviços terceirizados do Castramóvel disponibilizado pelo CODEMA no município de Água Boa- MT, amparados pela Lei Municipal nº 1523 de 17 de junho de 2020. JUSTIFICATIVA O controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos, é uma questão de saúde pública, bem-estar animal e equilíbrio ambiental que exige a atenção dos órgãos públicos e entidades sociais. Em Água Boa, a proliferação descontrolada de animais de rua pode gerar problemas que incluem o aumento de zoonoses, maus-tratos, acidentes de trânsito, além de impactos negativos à comunidade. Neste sentido, o Castramóvel, veículo equipado para realizar castrações de forma segura e itinerante, representa uma solução eficaz e acessível para o enfrentamento deste problema. Disponibilizado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (CODEMA), e para a realização deste serviço, necessita de uma estruturação que envolva uma parceria interinstitucional entre os órgãos da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, CODEMA, Ministério Público e Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam na causa animal. Ademais, a Lei Municipal nº 1523/2020 institui o Programa Municipal de Castração de Animais em Água reforçando a necessidade de políticas públicas pulacional de cães e gatos. A implementação ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR