materia nº 27/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 059/2025 | DATA 28/01/2025 HORA | 16:12:22
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 027/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL); Heronides Silveira Junior (PL) e Renato
Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde e ao Ministério
Público de Água Boa-MT, solicitando que promovam a regulamentação do uso de
ambulâncias terrestres no município de Água Boa-MT, bem como a celebração de um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e o Município de
Água Boa para assegurar o atendimento eficaz, igualitário e humanizado à população.
JUSTIFICATIVA
O direito à saúde é um princípio fundamental garantido pela Constituição Federal
de 1988, sendo obrigação dos municípios assegurar o atendimento médico e os meios
necessários para socorro emergencial à população.
No entanto, têm-se observado situações que demonstram falhas operacionais e
ausência de regulamentação quanto ao uso de ambulâncias no município de Água Boa-
MT. No dia 19 de janeiro de 2025, recebi uma denúncia sobre um senhor que passou mal
e, apesar da gravidade, foi negado o transporte pela ambulância do município até um
hospital particular, culminando no óbito do referido senhor. Tal gravidade gerou
questionamentos sobre os critérios adotados para o uso deste serviço.
Essa situação evidencia a necessidade urgente de estabelecer diretrizes claras e
objetivas para o funcionament, ambulâncias municipais, assegurando que os
atendimentos de urgência e [emergência sejam realizados de forma ágil, sem
discriminação quanto ao desti ino hospitalar (seja público ou particular), sempre
priorizando a saúde e a vidá do gidadão.
t
Adejar Fusináto
Vereador Coq or (UNIÃO BRASIL)
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