texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
“PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2025
De 03 de fevereiro de 2025
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“ALTERA-SE O $ 1º, DO ARTIGO 54, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 199, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023,
QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia .............. aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera-se o $ 1º, do artigo 54, da Lei Complementar nº 199/2023, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 4 Revisão Geral anual (RGA) de vencimento dos servidores públicos
dar-se-á no mês de janeiro de cada ano, considerando-se este mês como data base
para todas as categorias funcionais deste plano de cargos carreiras e vencimentos.
$1º O percentual de reajuste, será único para todas as categorias funcionais
deste plano, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser estabelecido por lei
específica de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposta do Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 003/2025 tem como
objetivo promover ajustes necessários no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV)
dos servidores da Câmara Municipal de Água Boa, conforme instituído pela Lei
Complementar nº 199/2023. Essas alterações visam garantir maior clareza, justiça e
eficiência na estrutura administrativa e na política de valorização dos servidores.
Nua
Vereadora Núbia Rosaria Reinher Foschiera (MDB)
Segunda Secretária
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE; WWW,AGUABOA.MT.LEG.BR
open original →