CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 004/2025
De 03 de fevereiro de 2025
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“ALTERA-SE O ANEXO Il DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 199, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A
REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia... aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera-se o Item 1, do Anexo II, da Lei Complementar nº 199/2023, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTOS.
ET To ce 0 R$tiZ3600 +
[Assessor(a) Jurídico ce2 | OL R$841827.
| Assessor(a) De Comunicação o | ces 01 R$ 5.830,00
Assessor(a) Parlamentar CC-4 02 R$ 3.498,00
Assessor(a) Secretária Geral CC-5 01 R$ 2.650,00
Assessor(a) Da Presidência CC-6 01 R$ 2.650,00
Assessor (a) Institucional CC-7 01 R$ 6.542,25
Chefe Do Departamento De Orçamento E Finanças Cc-8 01 R$ 4.028,00
Contador (a) Substituto (a) CC-9 01 R$ 9.540,00
Assessor (a) Da Contabilidade Cc-10 02 R$ 3.498,00
Chefe Do Departamento Legislativo CC-11 01 R$ 4.028,00
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG,BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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Art. 2º - Altera-se o Item 2, do Anexo II, da Lei Complementar nº 199/2023, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
ITEM 2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Exclusivas para cargos de provimento efetivo
VALOR SOBRE O SALÁRIO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | LOTAÇÃO | BASE INICIAL DO SERVIDOR
CHEFE DE DEPARTAMENTO FG-1 1 15%
FISCAL DE CONTRATO FG-2 1 10%
AGENTE DE CONTRATAÇÃO FG-3 1 30%
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposta do Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 004/2025 tem como
objetivo promover ajustes necessários no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV)
dos servidores da Câmara Municipal de Água Boa, conforme instituído pela Lei
Complementar nº 199/2023. Essas alterações visam garantir maior clareza, justiça e
eficiência na estrutura administrativa e na política de valorização dos servidores.
Plenário “José Nogueira-P 'aniago”, aos 03 de fevereiro de 2025.
Vereadora Rejan e Schneider Garcia (PSDB)
Presidente
Primeiro Secretário
ua ff Rosana Reinher Foschiera (MDB)
Segunda Secretária
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Alteração do PCCV da Câmara Municipal
Data prevista para início das alterações: FEVEREIRO/2025
Revisão geral anual em janeiro/2025 de 4.77%
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL PARA 2025
Orçamento Geral 2025 R$ 6.500.000,00
R$ 1.154.848,11
Folha de pagamento dos Vereadores
Folha de pagamento dos Servidores Efetivos
R$ 1.153.244,10
Folha de Pagamento dos Funcionários Comissionados R$ 898.565,75
Obrigações Patronais (previsão orçamentária) R$ 840.000,00
TOTAL R$ 4.046.657,96
ALTERAÇÕES PREVISTAS — INCLUSÃO DE CARGOS E GRATIFICAÇÕES
Assessor da presidência (R$ 2.879,41 mensal) R$ 31.673,51
Agente de Contratação 30% (1.476,78 mensal) R$ 17.721,36
TOTAL DO ACRÉSCIMO R$ 49.394,87
TOTAL GERAL DE GASTOS R$ 4.096.052,83
Valor Máximo Permitido (70%) R$ 4.550.000,00
IMPACTO DA FOLHA PARA 2025 63,02%
O Valor total dos Gastos previstos com pessoal para o ano de 2025 é
de R$ 4.096.052,83 que corresponde a 6
Água Boa-MT, 30 de janeiro de 2025.
o Orçamento geral.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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