PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº037/2025/GP-AB
Água Boa, 29 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa-MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 246, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva
mensagem e “Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro” para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa -MT
PROTOCOLO GERAL 71
Data: 30/01/2025 - Horário: 05-14
Legislativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE
(Projeto de Lei Complementar nº 246, de 29 de janeiro de 2025, do Executivo).
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária de ........ , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação
da Rede Municipal do Município de Água Boa/MT, em atendimento a aplicação do Piso
Nacional do Magistério de 2024, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei
Complementar nº 054, de 25 de julho de 2011, vigorando com os valores expressos nas
Tabelas em Anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O reajuste anual de que trata a presente Lei, aplica-se a todos os ocupantes dos
cargos efetivos e dos contratados em caráter temporário aos profissionais da educação
da Rede Municipal do Município, aplicando-se o percentual de 6,27% (seis vírgula vinte
e sete por cento), a título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério,
estabelecido pelo MEC, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008.
$ 1º - O percentual objeto do artigo 2º desta Lei será aplicado retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2025;
$ 2º - As reposições da diferença salarial nos termos do parágrafo anterior serão pagas
em uma única parcela junto com os vencimentos mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e são
consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária
Anual (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MK AOS 27 DE JANEIRO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
SAS Municipal
WAGNER
unicipal de Educação
O ANTONIO LOPES
i p al de Administração e Planejamento
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ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246,
DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar Nº 246, que “CONCEDE REAJUSTE
ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº 9.394 — aprovada em
1996, normatizou os princípios constitucionais da educação, dentre os quais, os
referentes à valorização dos profissionais da Educação (art. 67).
Em 2007, foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) que trata de um Fundo
especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes
de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à
educação. É um instrumento permanente de financiamento da educação pública,
instituído por meio da Emenda Constitucional nº 108 de 27 de agosto de 2020 e
regulamentada pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Paralelo a instituição do
FUNDEB, foi criado em 2008 o Piso Nacional dos Professores da Educação Básica.
O piso determina um padrão de salário que cumpre algumas legislações de
valorização do trabalho do profissional da educação. Foi instituído pela lei nº 11.738/2008,
sendo uma conquista tanto da categoria quanto dos gestores educacionais, pois permite o
planejamento do investimento na carreira do magistério, equiparando o salário do
professor ao salário de outros profissionais com o mesmo nível de formação.
A valorização dos profissionais da educação está diretamente relacionada ao
cumprimento dos objetivos fundamentais da República, pois é por meio da educação que
se caminha para a construção de uma sociedade livre justa e solidária, para o
desenvolvimento nacional e para a erradicação da pobreza, da marginalização e redução
das desigualdades sociais. Para tanto, a Constituição previu que os entes federativos
apliquem, anualmente, um percentual mínimo da receita resultante de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Este percentual define-se em no mínimo 70% de todos os recursos que os
Estados e municípios devem destinar à remuneração condigna dos trabalhadores da
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O MEC utiliza o crescimento do valor anual mínimo por aluno como base para
o reajuste do piso dos professores e para 2025 o Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério foi calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do
FUNDEB de dois anos — 2023 e 2024, definindo o valor para 2025 em R$ 4.867,77
(quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) com um
crescimento equivalente a 6,27% frente ao valor de 2024.
Para alcançar o valor do piso, o município de Água Boa deverá reajustar o piso
municipal em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), garantindo assim um valor de
R$ 4.868,06 (quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais, seis centavos). Este
aumento está atrelado ao valor aluno ano que todos os municípios brasileiros recebem,
lembrando ainda que o valor anual minimo por aluno FUNDEB (VAAF-MIN valor aluno
ano Fundeb) nacional para este ano é de R$ 5.447,98.
Diante do exposto, cabe à Secretaria Municipal de Educação cumprir o que
determina as leis nacionais quanto ao pagamento mínimo do Piso Nacional, elevando o
valor inicial nível Magistério para jornada de 40 horas semanais paga pela Rede
Municipal de Educação do Município de Água Boa de R$ 4.580,84 (quatro mil
quinhentos e oitenta reais, oitenta e quatro centavos) para R$ 4.868,06 (quatro mil
oitocentos e sessenta e oito reais e seis centavos. Segue tabela anexa.
Secretária Municipal de Educação
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ESTIMATIVA DO IMPACTO O
| REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) — SAUDE E DEMAIS SECRE
REAJUSTE SERVIDORES - EDUCAÇÃO
ALTERAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CONCESSÃO DE 4,77% DO RGA AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS — DEMAIS SECRETARIAS, REGIDOS
PELAS LC 189/2023, 190/2023, 1301/2016 E
165/2022. |
REAJUSTE DE 627% AOS SERVIDORES | TOTAL DE GASTOS DE DESPESA DE R$ 123.364,00
MUNICIPAIS — EDUCAÇÃO, REGIDOS PELA LC | MENSAL.
054/2011.
ANEXO ÚNICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | TOTAL DE GASTOS DE DESPESA DE R$ 175.938,08
TOTAL DE GASTOS DE DESPESA DE R$
155.796,60 MENSAL.
VALOR R$
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JANEIRO | 455.098,68 | 455.098,68 | 455.098,68 E RE Era
VINCULADOS
03 - RECURSOS PRÓPRIOS
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MARÇO [455.098,68 | 45509868 | 455.098,68 EESS==da
ABRIL [45509868 [455.098,68 | 455.098,68
MAIO [45509868 [455.098,68 | 455.098,68
JULHO 455.098,68 455.098,68 455.098,68
AGOSTO | 455.098,68 455.098,68 455.098,68
SETEMBRO | 455.098,68 455.098,68 455.098,68
455.098,68
05 - TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS FEDERAIS
VINCULADOS |
06 - OUTRAS FONTES DE
RECURSOS
3190.04.00 - Contratação por tempo
determinado.
2190.11.00 - Vencimentos e salários
3190.13.00 - Obrigações patronais.
455.098,68 455.098,68
OUTUBRO
NOVEMBRO
3191.13.00 Elen patronais (RPPS)
NATUREZA DA DESPESA
455.098,68 455.098,68 455.098,68
DEZEMBRO | 455.098,68 455.098,68 455.098,68 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
13º SALÁRIO
TOTAL
455.098,68
455.098,68 455.098,68
R$ 5.916.282,84 | R$ 5.916.282,84 | R$ 5.916.282,84
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
e
O, MSUADOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/72
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL |
BASE RCL 2024 = R$ 256.548.867,16 |
Descrição do evento | Ano2022: | Ano2023: | Ano2024:|
| Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente) | 27.659.160,93 | 32.911.201,48
COTA-PARTE DO ICMS
I
k
| 36.559.883,19 |
1
2023-2022= | 2024-2023=
Crescimento gradativo na arrecadação |
5.252.040,55 | 3.648.681,71 |
IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS - ISSQN | 16.602.803,57 | 19.107.373,61 | 21.275.911,85 |
| Crescimento gradativo na arrecadação | 2023-2022= | 2023-2022 =
| 2.504.570,04 | 2.168.538,24
[ . RECEITA DE SERVIÇOS 7.000.287,61 | 8.929.716,84 | 10.800.363,18
| Crescimento gradativo na arrecadação f E E 2023-2022= | 2023-2022 =
Redução de despesas de caráter continuado (Sem Informação do - - -
|
1.929.429,23 1.870.646,34 |
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VALORES DE REFERÊNCIA — 2024
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITELEGAL | TT %SOBREARCLAIUSTADA
(-)JTransferências obrigatórias da União relativas às emendas Peq
individuais (V) (813, art. 166 da CF
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL=DTP (Vil)=(Wla+llb) - | R$98.989.855,70 EEE TE TT TERRA
LIMITE MÁXIMO (Vil) (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) R$ 138.536.388,27 sa%
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x Vill) (parágrafo único do R$ 131.609.568,85 51,30%
art.22 da LRF,
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x Vit!) (inciso Il do 8 1º do art. 59 R$ 124.682.749,44 48,60%
da LRF
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP
DESPESA COM PESSOAL R$ 98.489.855,70
DESPESACOMISO R$ 15.719,319,07
DESPESA COOPERATIVA R$ 1.877.564,10 - .
REAJUSTE SERVIDORES R$ 5.916.282,84
Água Boa —- MT, 29 de Janeiro de 2025
limao
e yça Alves de Carvalho Peres
h [ Contadora aca,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 /Ágia Bbh - MERC/MT 19129/0-1MT [e ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituradaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO