PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 036/2025/GP-AB
Água Boa, 24 de janeiro de 2025.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa-MT
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 245, de 24 de janeiro de 2025, que
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2023, A
QUAL DISPÕEM SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
acompanhado da respectiva mensagem, para análise e aprovação do plenário dessa
casa.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 70/202
Data: 30/01/2025 - Horário: 09:14
Legislativo
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ÁGUA BOA
PREFEITURA
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LEI COMPLEMENTAR Nº nDE DE DE 20
(Projeto de Lei Complementar nº 245, de 24 de janeiro de 2025, do Executivo)
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 192/2023, A QUAL DISPÕEM
SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA
BOA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária do dia ....... , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O artigo 64 passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 64 — A organização administrativa do ÁGUAPREVI compreenderá os
FE rt órgãos e cargos comissionados:
$1º. Órgãos:
|- Conselho Curador com funções de deliberação superior;
|! — Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação
de contas e de julgamento de recursos;
HI — Gabinete do Diretor Executivo, com funções executivas e administrativas
de deliberação superior.
$ 2º. Cargos Comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do
Poder Executivo:
|— Direto Executivo;
|| — Assistente Previdenciário.
Art. 2º - Cria o artigo 64 - A, 64- Be 64 — C, nos seguintes moldes:
Art. 64- A- A carga horária, os pré-requisitos, os subsídios e o status perante
o Município de Água Boa — MT dos cargos comissionados constantes no artigo
anterior são os que seguem:
Nomenclatura Carga horária Pré-requisitos | Subsídios E Status
Direto Executivo 40h/s Servidor Efetivo | 30% Sobre o cargo | Secretário Adjunto
Estável, Nível | comissionado.
Superior Completo,
Certificação do
responsável pela
gestão dos recursos
e membros do
comitê
f investimentos do
RPPS, Certificação
dos dirigentes do
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órgão ou entidade E
| gestora do RPPS. TRENS a
Assistente 40h/s Nível médio | R$ 3.640,00 Gestor
Previdenciário completo
Art. 64 — B — As atribuições dos cargos comissionados constantes no artigo
anterior são os que seguem:
1 — Diretor Executivo:
a) Representar o ÁGUAPREVI em todos os atos e perante quaisquer
autoridades;
b) Comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
c) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
d) Propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do
ÁGUAPREVI;
e) Nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar
os servidors do ÁGUAPREVI;
f) Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais
ao Conselho Fiscal;
9) Despachar os processos de habilitação a benefícios;
h) Movimentar as contas bancárias do ÁGUAPREVI conjuntamente com
outro servidor do Instituto;
i) Fazer delegação de competência aos servidores do ÁGUAPREVI;
j) Ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
$ 1º O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante
serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na
solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do
ÁGUAPREVI.
$ 2º Para melhor desenvolvimento das funções do ÁGUAPREVI poderão
serem feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por
deliberações do Conselho Curador.
1 — Assistente Previdenciário:
a) Instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e
de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;
b) Proceder a orientação previdenciária e ao atendimento aos usuários;
c) Executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências
definidas em normas do ÁGUAPREVI;
d) Organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e
regulamentares de interesse do instituto;
e) Emitir relatórios mensais de benefícios concedidos;
f) Realizar simulações de aposentadoria dos servidores;
9) Manter atualizado a base cadastral dos segurados;
h) Realizar o recadastramento e prova de vida dos inativos e pensionistas;
oordenar a realização do Censo Previdenciário;
1) Atuar no atendimento ao público, executando atividades de orientação e
informação aos segurados e usuários do AGUAPREVI;
k) Operacionalizar os sistemas Previdenciário e Administrativo do
V AGUAPREVI;
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1) Realizar e verificar as publicações dos balanços e balancetes (Portal da
Transparência, Jornal Eletrônico Oficial do Estado de Mato Grosso);
m) Realizar atendimento aos segurados;
n) Conferir as informações do setor sob sua responsabilidade que devem ser
encaminhadas aos órgãos: Poder Executivo, Legislativo, Receita Federal,
Ministério da Previdência, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
Conselhos Curador e Fiscal, Comitê de Investimentos;
o) Redigir ofícios, exposições de motivos, atas e outros expedientes;
p) Organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e
regulamentares de interesse do instituto;
q) Realizar trabalhos de protocolização: preparo, seleção, classificação,
registro e arquivamento de documentos e formulários;
r) Auxiliar na manutenção do Portal da Transparência do AGUAPREVI;
s) Operacionalizar os sistemas Previdenciário, Administrativo, Contábil e
Financeiro do AGUAPREVI;
t) Organizar e manter em ordem o almoxarifado;
u) Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado;
v) Fazer pesquisas de preço e licitações quando necessário;
x) Emitir e enviar os holerites e carta margem/consignados aos segurados;
Art. 64 — C — Os servidores ocupantes dos cargos comissionados acima
dispostos terão direito ao recebimento de diárias quando em viagem à serviço,
para dentro ou fora do Município de Água Boa — MT.
Parágrafo único. O valor das diárias segue a legislação municipal específica
e os seguintes termos: a diária do cargo de Diretor Executivo é igual a diária
do cargo de Contador e a diária do cargo de Assistente Previdenciário é igual
a diária do cargo de Gestor.
Art. 3º - Fica suprimido o artigo 71 e seus incisos da lei original, considerando que o
artigo 64 — B, inciso |, criado nesta lei, reeditou as atribuições do cargo de Diretor
Executivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 24 DE JANEIRO DE 2025
SEBASTIÃO A
Secretário Municipal de Ad
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245
DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentando os nobres vereadores, venho, por meio deste, submeter à
análise e aprovação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 245,
que ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2023, A
QUAL DISPÓEM SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O referido projeto visa à reestruturação administrativa do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) do município, com a criação de cargos comissionados e
adequações necessárias para assegurar uma gestão eficiente, transparente e
alinhada às exigências legais.
Os principais pontos da proposta incluem:
e Alteração do Artigo 64 para detalhar os órgãos integrantes e os cargos
comissionados da estrutura administrativa do ÁGUAPREVI;
e Inclusão dos artigos 64-A, 64-B e 64-C, especificando carga horária, pré-
requisitos, subsídios e atribuições dos cargos criados;
e Atualização de dispositivos referentes à organização administrativa e
operacional do ÁGUAPREVI para aprimorar o atendimento aos segurados e
otimizar os processos internos.
Essa reestruturação busca fortalecer o regime previdenciário municipal,
garantindo que sua gestão esteja em conformidade com as normas vigentes e
assegurando a eficiência no uso dos recursos públicos.
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rá, B) PREFEITURA
“Sa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos e ajustes que sejam
necessários durante o trâmite legislativo.
Certos de contar com o apoio e compreensão dos membros desta Casa
Legislativa, renovamos nossos votos de consideração e respeito.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 24 DE JANEIRO DE 2025
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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