PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº034/2025/GP-AB
Água Boa, 24 de janeiro de 2025.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa-MT
Senhora Presidente,
Tem o presente por finalidade submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei 1873, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA “IPTU PREMIADO 2025/2028” EM ÁGUA
BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem
para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KO /ANKIEWICZ FILHO
Préfeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 68/2025
Data: 30/01/2025 - Horário: 09:05
Legislativo
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LEI Nº , DE DE DE 20
(Projeto de Lei nº 1873, de 24 de janeiro de 2025, do Executivo).
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA
“IPTU PREMIADO 2025/2028” EM AGUA
BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão .............. , aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Água Boa/MT fica autorizado a Lançar Campanha
“IPTU PREMIADO 2025/2028”, que visa estimular o Pagamento de Imposto Predial
e Territorial Urbano no âmbito do Município de Água Boa/MT.
Parágrafo único: A campanha “IPTU PREMIADO 2025/2028” tem como
objetivo Educar a população no sentido de cada proprietário de Imóvel Urbano
sentir-se participante do processo de construção de sua cidade.
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de
Finanças juntamente com a Secretaria Municipal de Administração, e Secretaria
Adjunta de Tributação, em parceria com os demais Departamentos da
Municipalidade.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a pagar a Título de Premiação da
Campanha IPTU Premiado até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
conforme previsão orçamentária 3.3.90.31.00.00.
Parágrafo único: a modalidade de sorteio e escolha dos objetos e/ou bens,
seja decidido pela Comissão Municipal, com regulamentação da lei via decreto
municipal.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nos artigos precedentes, a
Campanha deverá obedecer ao seguinte regulamento:
|. A campanha de incentivo ao Pagamento de Imposto Predial e Territorial
Urbano “IPTU PREMIADO”, corresponderá o exercício de 2025/2028.
|. O comprovante de pagamento, deverá ser efetuado de forma legível,
contendo nome e endereço, bairro, telefone se houver, e estar
devidamente firmado pelo participante, e o controle intemo dos
pagamentos de IPTU, junto à Gerência de Tributação
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realização do sorteio, servirá para credenciar todos os imóveis da
cidade.
Hl. Os cupons não terão validade ocorrendo rasuras, adulterações ou
emendas que impossibilitem a identificação de sua autenticidade, bem
como cupom reproduzido por qualquer outro mecanismo e/ou sistema
que não seja o original expedido pela municipalidade.
Iv. Caberá a Gerência de Tributação:
a) Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes à campanha;
b) Aprovar ou impugnar os cupons sorteados;
c) Coordenar o processo de sorteio;
d) Coordenar o processo de entrega da premiação,
e) Zelar pelo cumprimento do disposto na presente lei, e,
f) Elaborar relatório geral da campanha.
Art. 5º - Para obtenção de cupons e ou direitos para o sorteio, o contribuinte
deve estar com o pagamento do IPTU dos anos de 2025/2028 em dia.
Art. 6º - A campanha será divulgada na imprensa local, site
www .aguaboa.mt.gov.br, mural oficial do município, bem como qualquer
esclarecimento será prestado pela Gerência de Tributação e Cadastro, ou orgão
correspondente.
Art. 7º - O sorteio ocorrerá durante a realização do evento Natal Iluminado,
no mês de dezembro dos anos de 2025/2028.
Art. 8º - Cada contribuinte receberá um cupom, e todos os imóveis urbanos
do Município estarão concorrendo ao sorteio da Campanha “IPTU PREMIADO
2025/2028", ficando a cargo da Secretaria Adjunta de Tributação, a verificação de
regularidade fiscal no ato do sorteio.
Art. 9º - Não estarão concorrendo na Campanha “IPTU PREMIADO
2025/2028”, os lotes públicos e aqueles contribuintes que forem beneficiados com
isenção na forma da legislação em vigor.
Art. 10 - As despesas para premiação da Campanha IPTU Premiado, deverá
obedecer ao exigido na Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, com a
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 13 — Secretaria de Finanças
Unidade: 002 — Tributação
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Função: 04 Administração
Subfunção: 123- Administração Financeira
Programa: 0105 — Gestão de tributos Municipais
Ação: 10010- Aquisição de Premiação
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas,
Científicas.
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000- Recursos ordinário
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 24 DE JANEIRO DE 2025.
MARIANO KOL IJEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Admipistração e Planejamento
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PREFEITURA
EB, ÁGUA BOA
tab,
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1873, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso Projeto Lei nº
1873, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LANÇAR
CAMPANHA “IPTU PREMIADO 2025/2028” EM AGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal.
A Campanha “IPTU PREMIADO 2025/2028”, tem por finalidade fomentar o
pagamento dos tributos, beneficiando principalmente aqueles que se encontram
adimplentes com suas obrigações para com o Município.
Como já é do conhecimento desta Casa de Leis, e de suma importância
ampliarmos e melhorarmos a eficiência na arrecadação de tributos relativas às
receitas próprias.
Neste aspecto convém ressaltar que o Próprio TCE-MT recomenta melhorar
a arrecadação e que a plenária da Camara aprovou máteria neste sentido.
Sendo assim, contamos com atenção dos ilustres Vereadores que compõem
este Parlamento, para aprovação do presente Projeto de Lei.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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