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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2025 EMESSA
De 03 de fevereiro de 2025 enfB IDA
Por despacho do Sr. Presidente
A Fa: a faço remessa desse autos à
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) Comissão So Z
“Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do
Município de Água Boa-MT o “Dia do Autismo" e, dá
outras providencias.
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Calendário Oficial do
Município de Água Boa-MT, o Dia do Autismo na primeira semana do mês de Abril
como forma de conscientizar as pessoas sobre o autismo e dar maior visibilidade ao
Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Art. 2º O Município de Água Boa-MT através da Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação deverá promover a
divulgação da data e suas atividades.
Art. 3º A Conscientização sobre o Autismo servirá de estímulo à realização de
ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município,
tendo como objetivos, dentre outros:
I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária
dos autistas.
II - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e
estimulando o conhecimento;
III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;
IV - Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo através de regulamentação definir o dia e os
critérios para a execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de fevereiro de 2025.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
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