| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 88/2014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO Nº 23 DA LEI Nº 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 640 |
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