PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 041/2025/GP-AB
Água Boa, 30 de Janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1875, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$920.000,00 na forma que especifica.” acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
Rejane Schneider Garcia
Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Água Boa - MT N
Água Boa MT
PROTOCOLO | a
Data: 3101202 A AZi2oos PS
Legislativo sed
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LEINº » DE DE DE 2025.
(Projeto de Lei nº. 1875 de 30 de Janeiro de 2025 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de até
R$920.000,00 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
ces vrcdi ade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil
reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0142 — Estruturação dos Prédios Escolares
Projeto/Atividade: 10212 — Ampliação e Reforma da Escola Municipal Professora
Simone Fernandes
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0142 — Estruturação dos Prédios Escolares
Projeto/Atividade: 10213 — Construção Quadra Escola Jacy Kuhn Salamoni
Valor: R$ 300.000,00 ().
Órgão: 03 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Segurança Pública-FUMSEP
Função: 06 — Segurança Pública
Sub-Função: 182 — Defesa Civil
Programa: 0159 — Apoio a Funções de Órgãos Externos
Projeto/Atividade: 20258 — Apoio as Instalações do Corpo de Bombeiros
Valor: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0107 — Ações Voltadas a Educação Infantil '
Projeto/Atividade: 10214 — Estruturação de Espaço Recreativo para o Desenvolvimento IN
Infantil |)
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43,
inciso I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1902/2024 — Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1903/2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 30 de Janeiro de 2025.
Secretária de Administração e Planejamento
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1875 de 30 de Janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de até
R$920.000,00 na forma que especifica.”
O presente Projeto de Lei se faz necessário para atender à demanda de
abertura de um Crédito Adicional Especial, por meio do superávit financeiro do exercício
anterior. Tal medida visa utilizar os recursos provenientes do superávit financeiro,
conforme previsto pela Lei nº 4.320/64, com o intuito de viabilizar o planejamento urbano
da cidade, juntamente com ações direcionadas ao desenvolvimento infantil.
A alocação desses recursos será destinada a projetos de infraestrutura urbana
e programas voltados ao fortalecimento da educação e do desenvolvimento infantil, que
são fundamentais para garantir qualidade de vida à população e promover o bem-estar
das futuras gerações. Tais ações são parte integrante das políticas públicas que buscam o
desenvolvimento sustentável da cidade, contemplando tanto as necessidades urbanísticas
quanto sociais da comunidade.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 30 de Janeiro de 2025.
Secretária de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
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