PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 042/2025/GP-AB
Água Boa, 30 de Janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1876, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar
no valor de até R$ 2.600.000,00 na forma que especifica.” acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
Rejane Schneider Garcia
Presidente da Câmara Municipal "
Água Boa MT A É
PROTOCOLO GERAL ;
Data: 31/01/2025 - Horário: 1:32 ar
Legislativo
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1876, de 30 de Janeiro de 2025 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de até R$ 2. 600.000,00 na
forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
oi na a aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, suplementar no valor de até R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais),
para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 11 — Secretaria de Planejamento, Obras e Engenharia
Unidade: 001 — Planejamento Urbano
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0160 — Gestão de Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 20259 — Manutenção das Atividades — Secretaria de Planejamento
Valor: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)
Órgão: 11 — Secretaria de Planejamento, Obras e Engenharia
Unidade: 001 — Planejamento Urbano
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0160 — Gestão de Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 20260 — Manutenção e Locação de Veículos — Secretaria de
Planejamento
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as
especificações, a saber:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0101 — Gestão da Secretaria de Administração e Planejamento
Projeto/Atividade: 20012 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Valor: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)
Órgão: 03 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
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ESTADO DE MATO GROSSO
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0101 — Gestão da Secretaria de Administração e Planejamento
Projeto/Atividade: 20013 — Manutenção e Locação de Veículos Secretaria de
Administração e Planejamento
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1902/2024 — Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1903/2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 30 de Janeiro de 2025.
Secretária de Administração e Planejamento
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5) PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
comi GESTÃO 202112024
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1876, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 2.600.000,00
na forma que especifica.”
O presente Projeto de Lei se faz necessário para atender à demanda de
abertura de Crédito Especial Suplementar, com o objetivo de incluir no orçamento público
municipal a criação e implementação da Secretaria de Planejamento, Obras e Engenharia,
conforme a alteração na estrutura administrativa proposta pelo Projeto de Lei
Complementar nº 248, de 29 de janeiro de 2025, de autoria do Executivo. A criação dessa
secretaria visa garantir uma gestão estratégica e eficiente do desenvolvimento urbano do
Município, promovendo a execução de políticas públicas voltadas para o planejamento,
a infraestrutura e o crescimento ordenado da cidade
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Sebastião Antôni
Secretária de Administração e
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