| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 1256, NO ART. 5º, A ALÍNEA “ F ” QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 5º - ... “ F) ” - JORNADA DE ATIVIDADE DO ESTAGIÁRIO NÃO PODERÁ EXCEDER 20 HORAS SEMANAIS.” |
| native_id | 641 |
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Câmara Municipal de Agua Boa Estado de Mato Grosso EMENDA MODIFICATIVA Nº 023/2014 AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva — Em Coautoria com os Vercadores José Eugênio de Paiva: Eva da Silva Pereira Dias; Edegar José de Oliveira e Mauri Alberto Moresco. Modifica-se no Projeto de Lei nº 1256, no Art. 5º, a alínea “ f” que passa a ter a seguinte redação: “Art 5º “TP "- Jornada de atividade do estagiário não poderá exceder 20 horas semanais. ” PROTOCOLO DA SESSÃO oez/ Ú PE, E DATA LE, Ay Aprovado | por pra JUSTIFICATIVA Em Sessão da tl ai mmememeiÃt v Uma vez que a lei não deixava claro o período da jornada de trabalho, e que tal modificação se fez necessária para dar maior clareza à mesma. Sala da Comissão Geral, aos 10 de Novembro de 2014. José Etgênio) de Paiva Vereador Câautor Eva da Silva Pereira Dias í O Moresco Vercador Coautor teador Coautor Edegar José de Oliveira Vereador Coautor Rua 08, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www. camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08