materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 001/2025 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1870, de 03 de fevereiro de
2025, do Executivo Municipal, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI
Nº 1862, DE 15 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 07 de
fevereiro de 2025, às 09h:20, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei tem por objetivo fazer as alterações na lei que instituiu o
Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito municipal, em atendimento a
manifestação técnica conjunta nº 72/2024, da comissão provisória de análise das leis
municipais de assistência social no estado de Mato Grosso, instituída pela Portaria
SETASC nº 118/2023.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 017/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 07 de feyéreiro de 2025.
)
Vereador Adelar Fusinaj BRASIL) - Relator
( )deacordo ( f jd ; acordo, com restrições.
( ) de acordo
Vereadora Nubia Rosana he va — Vice-Presidente
( ) de acordo ) em desacord OS com restrições.
Vereadotã Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) ÀMembro
(. )deacordo, ( ) de acordo, com restrições.
c—
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) — Membro
( )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
re
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