materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 002/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1873, de 03 de fevereiro de
2025, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALANÇAR CAMPANHA " IPTU PREMIADO 2025/2028" EM ÁGUA BOA /MT E DÁ
OUTRAS PREVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 07 de
fevereiro de 2025, às 09h:20, resultou em Parecer Favorável.
A campanha IPTU Premiado 2025/2028, tem por finalidade fomentar o pagamento
dos tributos, beneficiando principalmente aqueles que se encontram adimplentes com suas
obrigações para com o município.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 004/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
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Vereador Sebastião Sérgio dosReis de Paula (PP) — Membro
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