materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 004/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 248, de 03
de fevereiro de 2025, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 165, DE 21 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 07 de
fevereiro de 2025, às 09h:20, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei visa adequar os órgãos da administração pública municipal
às necessidades da gestão, bem como organizar seus departamentos, assessorias e divisões
de forma que se possa atingir um dos maiores princípios da gestão pública consagrados
pela nossa Constituição Federal, que é o princípio da eficiência.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 015/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
(
(
Vereadora Josi Paul
(
Vereador Sebastião Séxgio dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
em
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
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