materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 006/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 246, de 06
de fevereiro de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que “CONCEDE REAJUSTE
ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 07 de
fevereiro de 2025, às 09h:20, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei complementar visa ajustar o piso salarial dos profissionais
da educação em 6,27%, normativa amparada pela lei nº 11.738/2008 e lei nº 9.394,
aprovada em 1996, o qual normatizou os princípios constitucionais da educação, deste os
quais, os referentes à valorização dos profissionais da educação. Este aumento está atrelado
ao valor aluno ano que todos os municípios brasileiros recebem, lembrando ainda que o
valor anual mínimo por aluno FUNDEB (VAAF-MIN valor aluno ano FUNDEB) nacional
para este ano é de R$ 5.447,98.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 007/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 07 de-feverairo de 2025.
( ç Ba66% a 9, com restrições.
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Vereadora â ana Reinher Foschíera (MDB) — Vice-Presidente
e,
fe D Sa com restrições.
R SO iVéira de Sou Eb Rstro
( )emdêtacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )deacordo ( )Jemdesacordo ( )Jde acordo, com restrições.
acordo + jm lil
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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