materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 008/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1876, de 03 de fevereiro de
2025, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 2.600.000,00 NA FORMA QUE
ESPECÍFICA”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 07 de
fevereiro de 2025, às 09h:20, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei, visa a abertura de crédito especial suplementar, com o
objetivo de incluir no orçamento público municipal a criação e implementação da
Secretaria de Planejamento, Obras e Engenharia, conforme a alteração na estrutura
administrativa. A criação dessa secretaria visa garantir uma gestão estratégica e eficiente
do desenvolvimento urbano do município, promovendo a execução de políticas públicas
voltadas para o planejamento, a infraestrutura e o crescimento ordenado da cidade.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 009/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 07-de fevereiro de 2025.
Ahto (UNIÃO BRASIL) - Relator
gicordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador deja)
( )deacordo ( Jémy
àYIb/da Silva (PRD) — Presidente
Acordo ) (| ) de acordo, com restrições.
(
acordo, com restrições.
Do rtemibro
( )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )deacordo ( Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
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