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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
EMENDA ADITIVA Nº 024/2014
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva'PSD — Em Coautoria com os
Vereadores José Eugênio de Paiva'PSB; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB; Edegar José
de Oliveira/PR e Mauri Alberto Moresco/PDT.
Acrescenta-se o Art. 3º; $ 1º; 82º; 83º; Art. 4º e Art. 5º no Projeto de Lei nº.
1.266. de 22 de outubro de 2014, e renumeram-se os demais, que passa a ter a seguinte
redação: Aprovado por Uj Fio
Em Sessão do fl 1/0
Art, 3º - O prazo para execução da obra será: A ;
Ed
$1º- 12 (doze) meses a contar de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de”
2015 para início das obras.
82º - A conclusão da obra deverá ser até 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º - O prazo estipulado neste artigo poderá ser prorrogado em wma vez,
mediante requerimento da parte interessada, dirigida ao Poder Legislativo, com
antecedência minima de trinta dias do término do prazo.
$3º - Se necessário mais prazo, compete ao Legislativo autorizar, mediante
solicitação fundamentada do adquirente.
Art. 5º - O não cumprimento dos prazos previstos no art. 3º sujeitará ao
beneficiário à perda total e automática da área, sem direito a indenização, nem
retenção de benfeitorias, sendo revertido o patrimônio doado ao município
doador, nos moldes do Art. 17, $ 1º da Lei nº 8.666/93.
JUSTIFICATIVA
Conforme reunião realizada no dia 10 de novembro de 2014, com a equipe da
CASAL e, em comum acordo entre os membros da Comissão Geral, tais modificações se
fizeram necessárias para melhor adequá-las ao projeto.
Sala da Comissão Geral, aos 10 de Novetitão de 2014.
Vereadores Autores
el.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www. camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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