materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 010/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº
001, de 03 de fevereiro de 2025, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 07 de
fevereiro de 2025, às 09h:20, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Legislativo Complementar, se faz necessário em
detrimento da previsão legal do $ 2º, do artigo 54, da Lei Complementar nº 199, de 20 de
dezembro de 2023, que visa o reajuste para os Servidores Públicos Municipais abrangidos
por este plano, será apurado com base no INPC/IBGE, acumulado dos últimos doze meses,
contados de janeiro a dezembro de cada ano.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 006/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 07/de fêvereiro de 2025.
Vereador Adelar
( )deacordo (
sinafo (ÚNIÃO BRASIL) - Relator
e (
) de acordo, com restrições.
Vereador Ré ) do da Sflva — Presidente
( )deacordo ( e acordo (/ ) de acordo, com restrições.
fobia (MDB) - Vice-Presidente
à Na V cordo, com restrições.
ve
a Koch Oliveira de Sotíza (PE) — Mqmbro
( )deacordo V 1 ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereadora Nubia Rosg
( )deacordon( Je
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
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