materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 013/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº
004, de 03 de fevereiro de 2025, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“ALTERA-SE O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS — PCCV DOS. SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 07 de
fevereiro de 2025, às 09h:20, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei legislativo complementar visa promover ajustes
necessários no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores da
Câmara Municipal de Água Boa, conforme instituído pela Lei Complementar nº 199/2023.
Essas alterações visam garantir maior clareza, justiça e eficiência na estrutura
administrativa e na política de valorização dos servidores.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 014/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos/07 dt fevereiro de 2025.
Vereador a 4 ato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( Jem des Í acordo, com restrições.
Ze
feoféips Silva (PRD) —
( ) de acordo
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Membro
( )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
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