CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2025
De 17 de fevereiro de 2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP)
“CRIA O PROJETO DE LEI “VEM SER” NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - este projeto de lei tem por finalidade levar oportunidades de formação
profissional aos alunos desistentes, promovendo cursos para formação profissional.
Art. 2º - objetiva fomentar e ampliar programas de qualificação, em parcerias com
instituições, além de promover a inserção educacional como fontes transformadoras para
jovens adolescentes e adultos, beneficiando quem não concluiu o ensino básico ou
fundamental, e aqueles conclusos que desejarem qualificação.
Art. 3º - serão contempladas áreas como informática administrativa, assistência
administrativa, atendimento em farmácias e drogarias, garçons, frentistas entre outros.
Art, 4º - inicialmente serão beneficiados jovens de 10 a 29 anos que tiveram sua
formação (total ou parcial) na rede pública de ensino e estão em busca de qualificação,
adultos com mais de 30 anos que também tenham interesse em alguma área de formação
profissional.
Art. 5º - todo o suporte para implantação dos cursos será feito em parceria
público-privada, tais como: divulgação, matriculas, suporte, atendimento e
acompanhamento pedagógico.
Parágrafo único — as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias das
Secretarias de Educação e Assistência Social.
Art. 6º - o projeto “VEM SER”, funcionará nos contraturnos, quando as escolas
estiverem fechadas, com otimização do espaço físico.
Parágrafo único — por interface da prefeitura municipal de Água Boa em parceria
com as secretarias de educação e assistência social, juntamente com empresas privadas,
serão cedidos os espaços para ministrar as aulas.
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ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
rem
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Art. 7º - esta lei será regulamentada no que couber, no prazo de 90 dias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificativa
Com esse projeto propomos um esforço adicional para que as unidades de ensino
sejam aproveitadas de forma mais ampla há quem não conseguiu continuar com suas
atividades escolares.
Somos sabedores que uma maior qualificação profissional da população
economicamente ativa proporcionará o aumento da produtividade e da força de trabalho
contribuindo para estruturar o sustento, bem como o comércio será beneficiado de forma
direta com mãos de obra qualificada em vários setores.
Diante desse cenário teremos em médio prazo novos profissionais formados, e
através da sua qualificação profissional tomar seu ingresso ao mercado de Trabalho.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 17 de fevereiro de 2025.
Sebastião io dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
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Mult Profissões Educação e Profissão - Água Boa - MT
Mult Profissões Cursos Profissionalizantes | Água Boa - MT
Prop. de Projeto: 01/2025
Projeto Vem, Ser!
Formando Profissionais hoje, Pensando no futuro!
Água Boa - MT — 02 de Janeiro de 2025
1 Identificação do Projeto
1.1 Título do Projeto: Projeto Vem, Ser!
1.2 Nome da Entidade: Mult Profissões Cursos Profissionalizantes
1.3 Coordenador do Projeto: Oesley Tavares
1.4 Fone.: (64) 99203-2229
2 Justificativa:
O Projeto Vem, Ser! foi idealizado após levantamento feito com alunos que DESISTEM de seu
curso de qualificação profissional, em uma escola da Rede Mult Profissões, foi detectado que a
renda familiar baixa foram motivos que impediram os alunos de continuar com suas atividades
escolares. Nosso projeto tem por objetivo social o estreitamento entre Oportunidades x
Pessoas. Levando as oportunidades de Formação Profissional para próximo das pessoas, os
números de Alunos Desistentes com certeza chegariam próximos à zero, e nesse cenário
teríamos em um médio prazo de tempo novos profissionais formados, que através de sua
qualificação profissional tornaria seu ingresso ao Mercado de Trabalho facilitado.
Inicialmente definimos como Projeto Piloto as Escola Municipal.
Citamos agora o Artigo 214 da Constituição Federal: “A lei estabelecerá o plano nacional de
educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que conduzam à:
/ - Erradicação do analfabetismo;
1 - Universalização do atendimento escolar;
HH - melhoria da qualidade do ensino;
1V - Formação para o trabalho;
V- Promoção humanística, científica e tecnológica do País.”
Nosso projeto irá de encontro com o que diz a Constituição no que diz respeito a Formação para
o Trabalho, promovendo cursos de formação profissional, para toda comunidade onde situa-se a
escola da rede municipal, além de irmos de encontro com a determinação da constituição,
estaremos também agindo de acordo com o Plano de Governo (2025-2028) da Coligação MAIS
CONQUISTAS, MAIS FUTURO.
Onde em seu item 2 prevê:
Y. Fomentar e ampliar os programas de qualificação profissional em parcerias com
instituições.
Y. Promover a inclusão educacional como fonte transformadora para nossas crianças,
adolescentes, jovens, adultos e idosos.
Quando o Poder Público Municipal cumpre aquilo que prometeu, ele cria uma sensação de
Confiança e Credibilidade em toda população, mostrando dessa forma que não está somente
preocupado com a população atendida pelo projeto, como também está trabalhando e criando
oportunidades para que todos as diretrizes de seu Plano de Governo sejam alcançadas em sua
totalidade.
3 Objetivos e resultados almejados
3.1 Objetivo Geral
Facilitar o acesso ao ensino Profissionalizante a toda comunidade onde o projeto foi
implementado. Com uma integração maior de toda comunidade a rede pública municipal de
ensino, pais, irmãos e familiares de alunos da rede municipal serão também beneficiados com a
implementação do projeto.
3.2 Objetivos Específicos Projeto Piloto
e Qualificar 100 alunos na área de Informática Administrativa em doze meses de projeto;
e Qualificar 100 alunos como profissionais em Atendimento de Farmácia e Drogarias em
doze meses de projeto;
e Qualificar 100 alunos com profissionais em Assistente Administrativo em doze meses de
projeto;
e Oferecer Mensalmente durante o primeiro ano de projeto cinquenta vagas para cursos
GRATUITOS;
e Para cada Turma do Curso de Informática Administrativa com dez alunos matriculados,
duas vagas serão para beneficiários diretos indicados Pela Secretaria de Educação, ou
qualquer órgão direto ligado a Prefeitura Municipal de Água Boa.
3.3 Resultados esperados, indicadores e premissas
Esperamos alcançar um total de 300 alunos beneficiados logo no primeiro mês de implantação do
projeto em cada escola da rede municipal, com a continuação do trabalho, acreditamos que
durante o ano letivo será possível formar mais de 400 alunos em diversas áreas de qualificação
profissional.
4 Público Beneficiado
Inicialmente o Projeto prevê atender jovens a partir dos 10 anos de idade, matriculados em rede
pública municipal, de preferência na escola onde o projeto está em andamento. Jovens de 15 a 29
anos que tiveram sua formação em rede pública de ensino, e estão em busca de qualificação
profissional para entrarem no mercado de trabalho. Adultos a partir de 30 anos de idade que
tenham interesse em alguma das áreas de formação profissional oferecidas pelo projeto.
5 Metodologia de implantação
A implantação do projeto inicia-se com a divulgação das vagas para os cursos oferecidos, com
data e hora especifica para os interessados realizarem suas matriculas, o período de matriculas
será de duas semanas, teremos durante o horário das 09:00 as 21:00 em dias de semana e das
08:00 as 19:00 aos sábados, profissionais responsáveis por fazer o atendimento, orientação em
relação ao melhor curso para cada candidato. Sendo cada candidato a aluno recepcionado por um
profissional capacitado para auxilia-lo na definição de seus horários de aula.
5.1 Estrutura analítica do projeto
Periodo de Divulgação e Matriculas: Em cada Escola de Rede Municiapal onde for
implementado o Projeto, será destinado um periodo incial de duas semanas apenas para
divulgação do projeto para a população da região atendida pela escola parceira do projeto, após
esse periodo de divulgação, durante todo o periodo em que o projeto estiver dispónivel, as
matriculas estarão abertas a população.
Atendimento e Suporte: Serão destinados para cada unidade parceira do Projeto, profissionais
contratados pela Mult Profissões, para estarem oferecendo todo o suporte necessario aos alunos
e professores durante toda a extensão do projeto, esses profissionais serão responsaveis pelas
novas matriculas e também por toda organização pedagogica das aulas.
Acompanhamento Pedagogico: Hoje a rede Mult Profissões dispoem de mecanismos de
controle de frequencia de alunos, cronograma de aulas, controle de avaliações, todas essas
ferramentas fazem parte de um sistema de gestão escolar que será utilizado para fazer todo
acompanhamento pedagogico de cada Escola Municipal parceira do Projeto.
5.2 Cronograma básico de atividades
As atividades serão divididas da seguinte maneira:
Secretaria Pedagógica: Responsável por fazer o controle dos alunos, listas de chamadas e
demais atendimentos pedagógicos;
Secretaria Comercial: Responsável pelos atendimentos de novas matriculas, e acompanhamento
de novos alunos a suas respectivas salas de aula;
Professor de Informática: Ministrará os cursos relacionados a sua área;
Professor de Cursos na área de Saúde: Ministrará cursos relacionados as profissões da área de
saúde;
Professor de Cursos nas áreas Administrativas e Contábeis: Ministrará cursos relacionados as
profissões das áreas citadas.
Dessa forma teremos colaboradores em cada escola municipal parceira do projeto atuando com
excelência para atender com qualidade os alunos integrantes do projeto.
6 Impacto
O impacto esperado na comunidade é muito positivo haja visto, que nos horários de
funcionamento do Projeto Vem, Ser! as escolas encontram-se fechada, será uma maneira de
aproveitar o espaço público, oferecendo benefícios a comunidade.
7 Parcerias e Interfaces
Por Interface da Prefeitura Municipal de Água Boa, através da Secretaria de Educação e
Cultura, em Parceria com a Mult Profissões, Serão cedidos os espaços para ministrar as
aulas dos Cursos do Projeto Vem, Ser!
8 Recursos
RECURSOS NECESSÁRIOS POR ESCOLA
SALA DE AULA SALA DE AULA QUATROS SALAS
PADRÃO POR ESCOLA
MUNICIPAL
PARCEIRA
LABORATORIO DE LABORATORIO DE UM LABORATORIO
INFORMÁTICA INFORMATICA POR ESCOLA
PADRÕES MUNICIPAL
PARCEIRA-DOZE
COMPUTADORES
9 Cronograma de Execução
ETAPAS DURAÇÃO
INICIO TERMINO
Divulgação Inicial 20/01/2025 | 31/01/2025
Matriculas 04/02/2025 Termino do Projeto
Início das Aulas 01/02/2025 Variável
Acompanhamento Pedagógico | 04/02/2025 | Termino do Projeto |
pena e Suporte 01/02/2025 | Termino do Projeto
10 Avaliação
As medidas de avaliação sobre a aceitação do Projeto perante a comunidade serão: Numero de
Matriculas, Número de Alunos Frequentes por mês, Pesquisa de Qualidade Bimestrais.
11 Cursos Oferecidos Gratuitamente
Serão cinquenta vagas mensais para a comunidade para os cursos abaixo listados, sendo que a
cada mês de projeto será oferecido um dos cursos:
DURAÇÃO CARGA HORARIA
Atendente, Recepcionistae Dois meses Doze horas aulas
Telefonista
Frentista Dois Meses Dozes Horas Aulas -
Operador de Caixa Dois Meses Dozes Horas Aulas
Aux. De Escritório Dois Meses Dozes Horas Aulas
Vendas Dois Meses Dozes Horas Aulas
Porteiro Dois Meses Dozes Horas Aulas
Aux. Atendente de Farmácia Dois Meses Dozes Horas Aulas
Oratória Um Mês Seis Horas Aulas
12 Cursos Oferecidos
ADMINISTRATIVO + SECRETARIADO - 120 HORAS/AULA
OBJETIVO DO CURSO: Treinar o aluno para atuar em diversas áreas do sistema administrativo de
pequenas, médias e grandes empresas.
> Fluxo de Caixa e Conta Corrente > Cadastros de Clientes
> Folha de Pagamento >» Técnicas de Cobrança
» Guias de Impostos » Títulos de Crédito
» Contratação e Rescisão de Colaboradores » Notas fiscais
> Cálculo de Férias
> Declarações
INFORMÁTICA ADMINISTRATIVA — 96 HORAS
OBJETIVO DO CURSO: Treinar o aluno a prática na operação de microcomputadores, para que ele possa realizar
tarefas que exijam o domínio na operação de microcomputadores.
> Windows > Excel
> Word > Internet
> PowerPoint » Correspondência Comercial
> Apresentações >» Criação e desenvolvimento de Planilhas
CLASSIFICADOR DE GRÃOS — 12 Horas / Aula (curso somente VIP)
Neste curso, você terá informações importantes para exercer com segurança todas as funções de um profissional que
atuará na área de analise e auxilio na classificação de grãos.
» Definições e orientações a re:
E cao at pi >» Determinação de umidade, impurezas, matérias
> Legislação classificação vegetal; Estranhas e defeitos;
> Legislação soja; > Enquadramentos e descontos da soja;
> Legislação milho; > Critérios de classificação e desclassificação.
> Classificação da soja;
2 E Bd
Técnicas de Venda e Atendimento a Clientes - 72 HORAS / Aula
OBJETIVO DO CURSO: Neste curso o aluno é preparado para fazer todos os tipos de atendimentos a clientes intemos e
externos.
>» Vendas Internas e Externas > Técnicas de Fechamento
> Superando Objeções > Marketing em Vendas
> Etapas da Venda > Pós-Venda
Crediaris Servi le Cobrança — 96 horas / Aul:
> Estudo do Código de Defesa do Consumidor > Controle e Realização de Cobrança
> Sistemas de Proteção de Crédito > SPCe SERASA
TÉCNICAS EM CONTABILIDADE- 120 Horas / Aula
OBJETIVO DO CURSO: Este curso treina e prepara você para atuar nas áreas contábeis e fiscais de empresas
privadas, públicas e também em escritórios especializados.
> Plano de Conta > Rotinas Contábeis
> Regime Tributário e Fiscal > Departamento Pessoal
> Custos
> Balanço Patrimonial
> Estoques
ATENDENTE EM FARMÁCIA E CONSULTÓRIOS MÉDICO - 84 Horas / Aulas
OBJETIVO DO CURSO: Este curso treina e prepara você para atuar nas áreas de farmácias e consultório
médicos, em termo de medicamentos, a ler receitas e também na parte de consultório medico a organizar
agenda e atendimento.
» Atendimento especializado aos clientes de farmácias > Estrutura física e organização de farmácias e
e consultório medica drogarias;
> Os tipos de clientes que frequentam uma farmácia e > Compras e controle de estoque;
consultórios; > Recebimento e distribuição de medicamentos;
> Organização da agenda de trabalho no consultório;
> Medicamentos genéricos, fitoterápicos e
homeopáticos;
> Classificação dos medicamentos segundo suas
tarjas;
> Técnicas de lavagem e esterilização de materiais;
13 Valor do Investimento
Todos os cursos oferecidos que não serão na modalidade GRATUITO terão valores pré-fixados,
com matricula a R$ 100,00 — Parcelas de R$ 100,00, variando a quantidade de acordo com a
duração dos cursos, e materiais de compra facultativa por R$ 70,00.