materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021.2002, Verao = a
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR A ss
s
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL E
Nº 131/2025 DATA 13/02/2025 HORA 11:30:58
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇAO
REQUERIMENTO Nº 008/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os
Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Marcelo de Oliveira e Silva, Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato
Grosso (SINFRA) e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário
Municipal de Infraestrutura, solicitando as seguintes informações e esclarecimentos sobre
a obra de construção/pavimentação da Rodovia Municipal AB-100:
1. Projeto de execução da obra de construção/pavimentação da Rodovia
“ Municipal AB-100;
2. Prestação completa de contas da obra, detalhando a origem e aplicação dos
recursos, considerando a participação financeira conforme divulgado:
o 25% (vinte e cinco por cento) custeados pelos produtores rurais da região:
o 25% (vinte e cinco por cento) custeados pelo Município de Água Boa;
o 50% (cinquenta por cento) custeados pelo Estado de Mato Grosso.
3. Cópia dos convênios e/ou contratos assinados com fornecedores, prestadores
de serviço, parceiros;
4. Cópia dos demais documentos relacionados ao financiamento e execução da
referida obra;
5. Detalhamento dos valores efetivamente arrecadados e gastos, discriminando
cada fase da obra e os fornecedores envolvidos.
6. Relatório técnico da execução da obra, contendo informações sobre medições.
fiscalização e eventuais aditivos contratuais realizados.
7. Prazo estimado para conclusão da obra e justificativas para eventuais atrasos
ou alterações no projeto original.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária para garantir a transparência da aplicação dos
recursos públicos e a correta prestação de contas à população e aos contribuintes
diretamente envolvidos no financiamento da obra. Ressaltamos que o acesso às
informações públicas é um direito constitucional e Seal para o controle social e a
boa gestão dos recursos públicos. | |
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 17 da fevereiro de 2025.
on IMAC VA DUNVE
“Josi Paula Koch Oliviera de Souza |
Vereadora Autora (PL)
Vereador Coautor (PL) VereadoriCoa )
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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