materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 016/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 249, de 17
de fevereiro de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “RETIFICA O VALOR DO
SALÁRIO DA SIMBOLOGIA CC-5, DO ANEXO II DO ART. 60 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 220, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 21 DE MARÇO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 17 de
fevereiro de 2025, às 09h:30, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei complementar visa corrigir erro de digitação no Anexo II,
cujo valor correto do salário da simbologia CC-5, é de R$ 7493,92 (sete mil quatrocentos
e noventa e três e noventa e dois centavos), sendo digitado erroneamente o valor de R$
7943,92 (sete mil novecentos e quarenta e três e noventa e dois centavos).
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 026/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 17 de Je 2025.
Vereador Adelar Fusinato IÃO BRASIL) - Relator
( )de acordo ruD ) em désacordo ) de acordo, com restrições.
Versdga Nuibos eai fobia Foschiera (MDB) — Vice-Presidente
( )deacordo ( ) em desacordo —( A de acordo, com restrições.
Vea Je Paula É Koch Oliveira PE Souza E Membro
( )Jdeacordo ( )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Sérgib dos Reis de Paula (PP) - Membro
(MO )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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