materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 ——
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 015/2025 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 03
de fevereiro de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA E INSERE
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2023, A QUAL DISPÕEM SOBRE
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE
ÁGUA BOA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 24 de
fevereiro de 2025, às 14h:17, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei complementar visa a reestruturação administrativa do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Água Boa, com a criação
de cargos comissionados e adequações necessárias para assegurar uma gestão eficiente,
transparente e alinhada às exigências legais.
- Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 020/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 24 de fevereiro de 2025.
Vereador Adelar Fusinato IÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( )Jemídêsal (. )/de acordo, com restrições.
Pr ,
Vereador Renato all — Presidente
( )deacordo ( ) em desacoé (* |) de acordo, com restrições.
i i DB) — VicexPresidente
( C e agordo! com restrições.
Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza
-(. )Jdeacordo ( |) em detacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Sebastião Séttlio dos Reis de Paula (PP) —- Membro
(. )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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