materia nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR pa
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 018/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1874, de 03 de fevereiro
de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “ESTABELECE O VALOR MÍNIMO
PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 24 de
fevereiro de 2025, às 14h:17, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei visa estabelecer o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para o ajuizamento de execuções fiscais no município de Água Boa, buscando
atender as diretrizes da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
que recomenda a extinção de execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 019/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
dé fevereiro de 2025.
Vereador Adelar Fúsinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( Jemd o (. ) dg acordo, com restrições.
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Vereador Rena aldo-da Si
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de acordo, com restrições.
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Vereador Sebastião Sérgw dos Reis de Paula (PP) —- Membro
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