materia nº 57/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 181/2025 DATA | 27/02/2025 HORA | 09:58:52
x PADICA ÇÃO ps | MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 057/2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) — Em coautoria com o
Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP)
Os Vereadores que abaixo subscrevem, nos termos do regimento vigente, vêm,
após ouvir o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora o envio deste expediente ao
Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia
ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde,
INDICANDO que seja feita, com urgência, a adequação do Marco Regulatório dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE),
em conformidade com a Resolução Normativa nº 7/2023 do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA:
A referida adequação se faz imprescindível para garantir a regularidade da atuação
desses profissionais, evitando que o município seja prejudicado com um parecer prévio
contrário à aprovação das contas, a partir de 2025, conforme estabelecido pela
mencionada decisão normativa. A medida, portanto, visa assegurar a conformidade das
ações do município com as exigências legais e evitar riscos para a gestão fiscal.
Segue em anexo, o artigo do “Toque de Alerta”.
lenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de março de 2025.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula Ronalá
Vereador Autor (PP) Vereado
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CID AD ANI A
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026

NM |) HOSPITAL mm *
SANTA HELENA ao
Notícias» Artigos Vídeos Contato
ff Capa » Notícias » SAÚDE O que você quer encontrar? Buscar
TCE-MT intensifica fiscalização
para garantir cumprimento do
Marco Regulatório dos ACS e ACE
5 SAÚDE
£8 Terça - 05 de Novembro de 2024 às 11:58 = Ar
& Por: Redação TA c/ Ascom TCE-MT
8 Imprimir
O presidente do Tribunal de Contas
de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro
Sérgio Ricardo, anunciou que, a partir
de 2025, as contas de governo de
municípios que descumprirem a
Resolução Normativa 7/2023 podem receber parecer prévio
contrário à aprovação. A medida busca garantir que prefeitos
respeitem a norma, que estabelece o pagamento do salário-
base, adicional de insalubridade e incentivo anual aos agentes
comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE).
Representantes das categorias têm denunciado o
descumprimento das regras em várias prefeituras, durante
reunião nesta segunda-feira (4) com o presidente do TCE-MT.
Para Sérgio Ricardo, a implementação de um ponto de controle
referente à normativa nas análises das contas anuais visa
assegurar o cumprimento desses direitos. “A normativa 7/2023
diz que todo agente comunitário de saúde e todo agente
comunitário de combate às endemias tem direito ao salário
determinado por lei, que é hoje R$ 2.824, ao adicional de
Terça, 25 de fevereiro de 2025
O Vídeos
1 Pref...
Sindacs/MT: Prefeito de
Rosário Oeste,
Sindicato e Vereadores
Dialogam sobre
Demandas dos ACS e
ACE
Bs SAÚDE
Ê DE SAÚDE...
DICAS DE SAÚDE DR
MARCELO SANDRIN:
DIABETES MELLITUS,
TEM QUE FICAR EM
ALERTA
Es SAÚDE

insalubridade e ao incentivo anual. Mas muitos prefeitos não
estão respeitando a decisão do Tribunal. A partir de agora, o
gestor que não obedecer a determinação poderá ter suas
contas reprovadas”, alertou o conselheiro. O Ouça ao vivo
Descumprimento das Legislações federais e Normas
Resolutivas do TCE/MT
Domingos Antunes da Silva, presidente do Sindicato dos
Agentes Comunitários de Saúde de Mato Grosso (Sindacs/MT),
destacou que muitos Gestores de MT, não estão cumprindo
com as Legislações Federais que regulamentam as atividades
dos ACS e ACE, bem como com as normas resolutivas do
TCE/MT no tocante a regularização do vínculo trabalhista,
adicional de insalubridade e incentivo financeiro de valorização
e estímulo a produtividade das duas categorias. “Tem município
que não está cumprindo, é o caso de Chapada dos Guimarães,
São José do Rio Claro e São Pedro da Cipa, por exemplo, estão
descumprindo a norma”, informou Domingos. Ele elogiou a O Adobe Flesh Player já
postura do TCE-MT, enfatizando que o Tribunal tem sido um não é suportado
grande aliado das categorias na luta por direitos, bem como, a
Frente Parlamentar em Defesa dos ACS e ACE na Assembleia
Legislativa de Mato Grosso, através do deputado Max Russi,
que tem como Coordenador Técnico da Frente o Dr Carlos
Eduardo: “Esperamos que cumpram a Lei Federal 11.350 de
2006 e a decisão do Tribunal.”
Marco regulatório e cartilha para gestores
Além da Resolução Normativa 7/2023, o TCE-MT consolidou, no
ano passado, o Marco Regulatório que unificou os direitos dos
agentes comunitários nos 142 municípios de Mato Grosso,
esclarecendo a aplicação da Emenda Constitucional 120/2022 e
da Lei 11.350/2006. Em outubro, o Tribunal lançou uma cartilha Mg Faça Contato
explicativa, visando orientar os gestores sobre os direitos e
deveres das categorias. Sérgio Ricardo destacou a importância envie-nos sua mensagem ou
dos ACS e ACE para a saúde pública: “Esses profissionais sugestão.
entram onde muito médico e político não têm coragem de ir. Nostanreciamosiojbeuicontaio:
São eles que estão na ponta, levando saúde à população, Nome * E-Mail *
muitas vezes em condições adversas.” .
Seu nome Seu e-mail
Website

Com essas novas diretrizes e o apoio do Tribunal, espera-se Seu site
te as prefeituras passem a valorizar e remunerar .
q P [a NS o. Telefone (c/ ddd) Cidade Estado
adequadamente os agentes comunitários, essenciais para a
- Seu telefone Sua cida UF
prevenção e combate a doenças em Mato Grosso.
Assunto
-- Selecione --
Sua mensagem *
Digite sua mensagem aqui
Repita o
texto: Le.Imagem de
verificação
O que vê?
M Enviar Seu IP:
Mensagem
72.14.201.203
Se você
tiver
qualquer
aplicativo
para leitura
de QRCode
no seu
celular, você pode acessar essa
página facilmente escaneando o
código ao lado.
É simples e rápido. Tente!
YO Tags
W% Notícia Y SAÚDE
? Redação TA c/ Ascom TCE-MT
»
Copyright Toque de Alerta O 2010 » WesS News
/2025 Desenvolvimento
Web em