materia nº 60/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº 196/2025 DATA 28/02/2025 HORA | 15:02:36
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 060/2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) — Em coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato UNIÃO BRASIL); Demilson Augusto de Carvalho (PSB);
Heronides Silveira Junior (PL); Humberto Jesus Romio (MDB); Josi Paula Koch Oliveira
de Souza (PL); Nubia Rosana Reinher Foschiera (MDB); Rejane Schneider Garcia
(PSDB); Renato Beraldo da Silva (PRD); Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL) e
Ronaldo Portella de Lima (PP).
Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos do regimento vigente, vêm,
após ouvir o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora o envio deste expediente ao
Excelentíssimo Senhor Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), Presidente da Câmara
dos Deputados, a fim de indicar apoio ao Projeto de Lei nº 3127/2019.
JUSTIFICATIVA
Nós, vereadores representantes da Câmara Municipal de Água Boa-MT, viemos,
por meio deste, manifestar nosso apoio integral ao Projeto de Lei nº 3127/2019, que
dispõe sobre o tratamento químico hormonal para condenados por mais de uma vez
em crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.
Este projeto de lei, que tramita nesta Casa, propõe medidas que visam proteger as
vítimas de crimes sexuais e garantir que os infratores, especialmente aqueles reincidentes,
enfrentem um tratamento adequado e mais severo, com o objetivo de prevenir novas
agressões e promover a segurança da sociedade. A proposta de tratamento químico
hormonal como medida terapêutica para agressores sexuais reincidentes é uma alternativa
que, se bem aplicada, pode resultar na redução de futuras infrações, além de contribuir
para a reabilitação dos condenados.
O Projeto de Lei nº 3127/2019 está em consonância com a necessidade de
adaptação da legislação penal às demandas atuais, considerando o aumento de crimes
sexuais e a reincidência desses delitos. O tratamento proposto, de forma fundamentada,
pode representar uma alternativa mais eficaz para evitar que criminosos reincidam, N
especialmente no caso de delitos gravíssimos, como os crimes contra a dignidade sexual.
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Indicação nº 060/2025
Dessa forma, pedimos que o referido projeto seja amplamente debatido e, se
possível, aprovado, a fim de que possamos implementar políticas públicas mais eficazes
no enfrentamento dos crimes sexuais, com foco na prevenção e na proteção das vítimas.
Acreditamos que esta é uma medida importante para a promoção da justiça,
segurança e dignidade humana, refletindo o compromisso com os direitos das vítimas e
com a reabilitação responsável dos infratores.
Desde já, colocamo-nos à disposição para contribuir no que for necessário para o
avanço deste projeto.
Plenário “José Nogueira Raniago”, aos 06 de março de 2025.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
uy!
Sinato Demilson Augusto de Carvalho
TÃO BRASIL) Vereador Coautor (PSB)
ior Humberto Jesus'Romio
auto y A N Vereador Coautor (MDB)
Nub, od fá Bulas
Nubia Rasado Reinher Foschiera
ra Coautora (PL) ais Cosutora (MDB)
j hneider Garcia E o/da sa
Vereadora oauto) (PSDB) — Nercador/ sé utor (PRD
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