materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 020/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 009. de 17 de
fevereiro de 2025, de Autoria do Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL), que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA
CLIENTES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA,
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 07 de março de
2025, às 10h:01, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de vagas de estacionamento
rotativo destinadas exclusivamente aos clientes de farmácias e drogarias no município de
Água Boa. A iniciativa visa garantir maior acessibilidade e comodidade à população,
assegurando a disponibilidade de vagas próximas a esses estabelecimentos, especialmente
para idosos, pessoas com deficiência e indivíduos em situação de emergência.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 030/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 07 de março de 2025.
Vereador a É é BRASIL) - Relator
( )deacordo ( > ) de acordo, com restrições.
Vereador Renag dda RD) -— Presidente
( Jdeacordo ( ) em desae ) de acordo, com restrições.
am
Sana Reinher ari (MDB) — Vice-Presidente
m AD) a acordo, com restrições.
Vereadora is Paula Koch Oliveira e ouza (PL) — e
(X)dedeordo (|) em desacordo ) de acordo, com restrições.
(
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