materia nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 226/2025 DATA 12/03/2025 HORA ' 14:45:02
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 066/2025
AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB) — Em coautoria com os
Vereadores: Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) e Ronaldo Portella de Lima (PP).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando
a elaboração do Plano de Segurança Hídrica (PSH) do Município de Água Boa-MT.
JUSTIFICATIVA
1. Introdução: :
A segurança hídrica é um fator essencial para garantir o abastecimento adequado
de água potável, a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável das cidades. A
elaboração de um Plano de Segurança Hídrica (PSH) para o município de Água Boa - MT
se apresenta como uma necessidade estratégica para assegurar 0 acesso contínuo e
seguro à água, considerando a crescente demanda populacional, e habitacional, bem
como os impactos das mudanças climáticas na disponibilidade dos recursos hídricos.
2. Fundamentação Legal:
A implementação do Plano de Segurança Hídrica está amparada por diversos
dispositivos legais que regulamentam a gestão e o uso sustentável da água, destacando-
se:
e Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos):
Estabelece a gestão integrada dos recursos hídricos, assegurando o uso racional e
sustentável da água, com base na descentralização, participação social e na
proteção dos ecossistemas.
e Decreto nº 10.203/2020: Institui a Estratégia Nacional de Segurança Hídrica,
definindo diretrizes para ações que garantam a disponibilidade hídrica para o
abastecimento humano e a preservação ambiental.
e Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) e Lei nº
ON 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico): Determinam que o
| A planejamento dos serviços de abastecimento de água deve considerar a segurança
y hídrica como parte da garantia da universalização dos serviços.
| e Resolução CNRH nº 109/2010: Define diretrizes gerais para a implementação de
| planos de segurança hídrica em regiões sujeitas a eventos críticos de escassez
hídrica.
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e Contribui para a redução dos custos operacionais dos serviços de abastecimento
de água.
e Fomenta a educação ambiental e a participação social na gestão dos recursos
hídricos.
e Promove a integração entre políticas públicas de recursos hídricos, saneamento e
meio ambiente.
6. Conclusão:
A elaboração do Plano de Segurança Hídrica do município de Água Boa - MT é
uma iniciativa essencial para garantir a gestão eficiente e sustentável dos recursos
hídricos locais, em conformidade com as legislações vigentes. O plano permitirá a
definição de estratégias e ações prioritárias para a conservação, preservação e uso racional
da água, assegurando a segurança hídrica para as gerações presentes e futuras.
Estratégias e Ações prioritárias:
e Proteção e Recuperação de Nascentes: Implementação de programas de
recuperação de áreas degradadas e reflorestamento de matas ciliares.
Gestão Eficiente da Demanda: Campanhas de conscientização para uso racional
da água e combate ao desperdício.
Monitoramento da Qualidade da Água: Estabelecimento de um sistema de
monitoramento contínuo da qualidade das águas superficiais e subterrâneas.
Incentivo à Captação de Água da Chuva: Criação de programas de incentivo
para instalação de sistemas de captação e reuso de água pluvial.
Controle de Poluição Hídrica: Implementação de sistemas de tratamento de
efluentes e combate à poluição difusa.
Plano de Contingência para Crises Hídricas: Desenvolvimento de protocolos
para garantir o abastecimento em períodos de seca prolongada.
Y Identificação e priorização de áreas vulneráveis ao
desabastecimento.
Y Criação de planos de racionamento e distribuição emergencial de
água.
Y Implementação de sistemas alternativos de captação e
armazenamento de água.
0 Y Reuso de águas cinzas para atividades não potáveis.
Y Parcerias com entidades privadas para fornecimento emergencial de
| | água.
| | Y Educação e sensibilização da população sobre práticas de economia
de água.
e Fortalecimento da Governança Hídrica: Criação de comitês gestores com
participação da sociedade civil, poder público e setor privado.
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Sala da Presidência, aos 17 de março de 2025.
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Vereador Ee (
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