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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 230/2025 DATA 12/03/2025 HORA | 17:15:06
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 019/2025
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário
Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a vacinação de crianças de até 5 anos
contra a COVID-19 no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, com base nos seguintes
questionamentos:
1. As mães e responsáveis estão sendo devidamente informadas sobre essa
vacinação, incluindo a necessidade de consentimento prévio?
2. Há registros de crianças que foram vacinadas sem o consentimento formal de seus
responsáveis? Se sim, quais providências estão sendo tomadas para evitar tais
ocorrências?
Quais são os protocolos e medidas adotados pela Secretaria de Saúde para garantir
que a mãe ou responsável tenha ciência das vacinas que estão sendo aplicadas na
criança?
4. Existe um procedimento formal de assinatura de termo de consentimento para a
aplicação da vacina contra a COVID-19 em crianças? Caso contrário, há previsão
para sua implementação?
(95)
JUSTIFICATIVA
Diante das preocupações relatadas por algumas mães, que alegam que seus filhos
foram vacinados sem sua autorização, faz-se necessário o esclarecimento dessas questões,
bem como a garantia de que as medidas adotadas estejam em conformidade com as
normas legais e os direitos dos responsáveis.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 17 de março de 2025.
pal ORE
osi Paula Koch dra de Souza
Vereadora Coautora (PL imidade
) aprovado por Una id
Em Sesságide :
Ali
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