PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 079/2025/GP-AB
Água Boa, 10 de março de 2025.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa-MT
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 1878, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, Fomento ou
Cooperação, recursos financeiros a Organização da Sociedade Civil que
especifica, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário dessa casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLA WICZ FILHO
Prefeito Municipal
cipal de Água Boa - MT
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EESTOROLO GERAL 215/2025 P
o
Sa
/03/2025 - Horário: 15:44
Legislativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT e
Fone: (66) 3468-6400 DN AGUABOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br % RO)
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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LEI MUNICIPAL Nº “DE 4 2 DE DE
(Projeto de Lei nº 1878, de 1 10 de março de 2025, 2025, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir, mediante formalização de Termo de
Colaboração, Fomento ou Cooperação, recursos
financeiros a Organização da Sociedade Civil
que especifica, para consecução de finalidades
de interesse público e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia......... , aprovou e eu sanciono a
seguinte lei;
Art. 1º - Esta Lei institui norma para instrumentalização de parceria entre a
Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil, em regime de
mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos
de trabalhos inseridos em Termo de Colaboração, Fomento ou Cooperação com base
na Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, a ser celebrado
com a entidade Associação dos Servidores Públicos Municipais, inscrita no CNPJ nº
26.562.637/0001-65.
Parágrafo único. Para a transferência de recursos financeiros, fica o Município
autorizado a formalizar Termo de Colaboração, Fomento ou Cooperação, previsto na
Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, mediante dispensa
ou inexigibilidade presente as hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da citada Lei
Federal.
Art. 2º - Os recursos financeiros a serem transferidos tem por objetivo custear as
atividades de índole social, desenvolvidas pela entidade, nos termos do plano de
trabalho elaborados pela Administração Pública.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, a qual poderá ser suplementada, se necessário for.
Art. 4º - A Organização da Sociedade Civil parceira deverá prestar contas ao
Município e aos órgãos de controle e fiscalização dos repasses que lhe fora feito, nos
termos da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15 e desta
Lei.
Art. 5º - Na formalização da parceria com a entidade, para execução de seu plano de
trabalho, serão obedecidas as seguintes diretrizes:
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
a
Fone: (66) 3468-6400 A “BR ÁGUABOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br ç RO) ;
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| - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à
organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;
Il - a priorização do controle de resultados;
Il - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e
comunicação;
IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados
nas relações com as organizações da sociedade civil;
V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação,
transparência e publicidade;
VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os
entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do
trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse
público e relevância social com organizações da sociedade civil,
VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para
coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;
IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e
tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade
de vida da população em situação de desigualdade social.
Art. 6º - Fica o Setor Contábil Municipal autorizado a inserir as despesas decorrentes
da execução da presente Lei nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de março de 2025.
KIEWICZ FILHO
unicipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1878, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei Nº 1878, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de
Colaboração, Fomento ou Cooperação, recursos financeiros a Organização da
Sociedade Civil que especifica, para consecução de finalidades de interesse
público e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa promover a instalação em 2025 de um Playgroud infantil
e uma Academia ao ar livre no espaço da Associação dos Servidores Públicos
Municipais (ASPM), sendo:
Projeto 1: Playgroud infantil
Público: Disponibilização para mais de 2.000 alunos do ensino infantil da rede pública
municipal da cidade e do interior.
Objetivo: Oferecer lazer e atividades de qualidade as crianças de 03 a 12 anos.
Valor do Projeto: R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais).
Contrapartida da Convenente: Frete, disponibilização da área, montagem e
construções necessárias para instalação do playground, como, areia, cercamento,
complementos, manutenções e limpezas diárias.
Prazo de execução: 3 (três) meses.
Os alunos de todas as Escolas Públicas Municipais da cidade e do interior utilizam as
dependências da ASPM, que envolvem piscinas, campos de futebol, salão social,
quadras de areia, quadras de tennis, quiosques, cozinha, etc., o que certamente é
uma vivência única para eles.
Vale lembrar que, os parques infantis são espaços onde a maioria das crianças
começam a aprender e a explorar a socialização, de trabalhar a coordenação motora
e o de aprimorar as capacidades sensoriais. Ressaltando que, o parquinho de madeira
instalado pela Prefeitura Municipal na década de 90, teve que ser demolido para evitar
riscos de acidentes devido as péssimas condições.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
e
Fone: (66) 3468-6400 BA AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br k RO)
- CNPJ: 15.023.898/0001-90 ( TÃO rastos
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Projeto 2: Academia ao ar livre
Público: Disponibilização para 990 servidores públicos municipais da Prefeitura e
Câmara Municipal e seus dependentes, além do Grupo da melhor idade a qual a
ASPM cede seus espaços para a Secretaria Municipal de Ação Social para realização
de festas temáticas, bailes da melhor idade, miss melhor idade, confraternizações
entre outros.
Objetivo: Promover a qualidade de vida, a saúde e o bem-estar dos participantes.
Valor do Projeto: R$ 50.625,00 (cinquenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais)
Contrapartida da Convenente: Frete, disponibilização da área e obras necessárias
para instalação do Academia ao ar livre, como piso, pintura, cercamento,
complementos, manutenções e limpeza diária.
Prazo de execução: 4 (quatro) meses.
Já o Projeto 2, visa promover ações que diminuam o sedentarismo e as doenças a ele
associadas, um dos maiores problemas enfrentados na atualidade, bem como,
proporcionar a prática esportiva e colaborar para o bem estar aos servidores públicos
municipais.
Novos projetos poderão ser apresentados para os exercícios subsequentes, mediante
autorização do Gestor e atendimentos dos requisitos fixados no presente Projeto de
Lei Municipal e Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15,
sempre condicionado ao interesse público e benefícios para a sociedade.
Proponho o presente Projeto de Lei e manifesto minha confiança na compreensão de
sua importância, rogando pela aprovação por parte dos nobres colegas vereadores.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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