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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -— SAPL
Nº 233/2025 DATA 13/03/2025 HORA | 10:27:39
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 020/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os
Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, ao
Ministério Público, ao Conselho Municipal de Meio ambiente, à Caixa Econômica
Federal, solicitando o envio de todas as informações completas, através de material
impresso, a respeito da obra de asfaltamento da Avenida Xingu, neste Município de Água
Boa — MT, sendo:
1. Cópia integral do contrato firmado com a empresa responsável pela execução da
obra, incluindo valores e prazos estabelecidos;
2. Especificações técnicas do projeto de asfaltamento, incluindo memorial
descritivo, espessura das camadas, materiais utilizados e metodologia aplicada;
3. Cópia do processo licitatório, contendo edital, concorrentes e critérios de escolha
da empresa executora e eventuais aditivos contratuais relacionados à obra;
4. Cópia das notas fiscais e comprovantes de pagamento efetuados à empresa
contratada;
5. Relatório detalhado do executivo municipal e da empresa terceirizada, listando
toda a frota de caminhões, máquinas e equipamentos contratados para a execução
dos serviços na obra mencionada;
6. Relatórios técnicos de acompanhamento e fiscalização da obra;
7. Identificação dos responsáveis técnicos (engenheiros e fiscais) pela execução e
supervisão da obra;
8. Justificativas apresentadas pela empresa responsável sobre os problemas já
evidenciados na pavimentação:
9. Medidas adotadas pela Prefeitura para solucionar os problemas detectados e
garantir a qualidade da obra;
10. Informações sobre eventuais garantias e responsabilidades da empresa contratada
para eventuais reparos;
11. Qualquer outro documento ou informação pertinente que possa esclarecer a
situação da obra.
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CID, ADANIA
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT « CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 » WHATSAPP: (66) 3468-1113 - OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
EQUERIMENTO Nº 020/2025
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância do tema para a população e o interesse público
envolvido, solicitamos que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal.
Desde já, agradecemos a atenção colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Plenário “Jos: i iago”, dos 17 de março de 2025.
aula Koch Ólivierá e Soúiza
Vereadora Autora (PL)
s Silveira Junior
r Coautor (PL) Verea
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