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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 235/2025 DATA 13/03/2025 HORA | 11:41:37
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 021/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os
Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao
Ministério Público, solicitando que sejam prestadas todas as informações completas e
fornecida a documentação pertinente de forma impressa, relacionadas ao investimento
realizado na usina de produção de energia fotovoltaica deste município, tornando-se
imprescindível o esclarecimento sobre os seguintes pontos:
1. Cópia integral do processo licitatório, contendo edital, concorrentes e critérios de
escolha da empresa executora e eventuais aditivos contratuais relacionados à obra
de que trata a aquisição dos materiais e serviços para instalação da usina solar
fotovoltaica;
2. Informações detalhadas sobre o investimento realizado, incluindo valores
empenhados, pagos e saldo remanescente;
3. Projeto técnico detalhado da concepção da usina solar fotovoltaica, descrito todo
o processo, desde a escolha do terreno, escolha da tecnologia de módulos e
inversores, arranjo dos painéis, conexão junto à concessionária, bem como toda
documentação e normas envolvidas;
4. Razões pelas quais a instalação da usina ainda não foi realizada, considerando que
os materiais adquiridos encontram-se armazenados a céu aberto, sujeitos a furto e
à deterioração devido às condições climáticas;
5. Previsão de execução do projeto, com cronograma de instalação e
operacionalização da usina;
6. Responsabilidades dos fornecedores e contratados, especialmente no que tange à
garantia e conservação dos equipamentos até a sua devida instalação:
7. Medidas adotadas pela administração municipal para evitar prejuízos financeiros
e desperdício de recursos públicos decorrentes da deterioração dos materiais
adquiridos;
8. Envio de cópias dos contratos firmados, notas fiscais dos equipamentos
adquiridos e eventuais aditivos contratuais que possam justificar a não execução
do projeto até o momento. (é ui
| Aprovado por idade
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Em Sessão d
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Cotia
HURSO,
SACI
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 021/2025
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância do tema para a população e o interesse público
envolvido, solicitamos que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal.
Desde já, agradecemos a atençãoxe colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos. | ]
Plenário “José Nogueira P. o 17 de
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